21 de jun de 2011

GRUPO TÉCNICO IRÁ ELABORAR REGRAS PARA ESCOLTA, PARA OS PESSIMISTAS EIS A RESPOSTA, É SÓ LER COM ATENÇÃO!!!!!


Resolução CC-33, de 20-6-2011

Institui Grupo Técnico com o objetivo de elaborar e propor diretrizes, normas e procedimentos
relativos à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública,
resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, Grupo Técnico com o objetivo de elaborar e propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela LC 898-2001.

Artigo 2º - O Grupo Técnico instituído pelo art. 1º desta resolução terá como atribuições estudar e propor procedimentos, em especial quanto a:
I - região de operação dos Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária;
II - quantidade necessária do efetivo de Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária para efetuar as escoltas em todo o território paulista;
III - tipo de armamento e a quantidade necessária
para utilização dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária nessa função;
IV - atuação da Polícia Militar nos casos de transferências de presos;

Artigo 3° - O Grupo Técnico de que trata esta resolução será composto por representantes:
I - 1 da Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II - 1 da Secretaria da Fazenda;
III - 1 da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IV - 1 da Secretaria de Gestão Pública;
V - 1 da Secretaria da Administração Penitenciária;
VI - 1 da Secretaria de Segurança Pública;
VII - 1 da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º - Os membros do Grupo Técnico serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 2º - Os representantes de que tratam os incs. II a
VII serão designados mediante indicação do Titular da
respectiva Pasta e do Procurador Geral do Estado.
§ 3º - O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto pessoas
que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 4º - O Grupo Técnico poderá:
I - solicitar, junto aos órgãos e fornecedores da
Administração Estadual, as informações necessárias à
consecução de suas tarefas;
II - formar Subgrupos Técnicos e/ou solicitar a participação de profissionais da Administração Estadual, objetivando apoiar o desempenho de suas atividades.

Artigo 5º - Os trabalhos do Grupo Técnico terão a
duração de 60 dias podendo, se necessário, ser prorrogado por mais 30 dias.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.

Resolução de 20-6-2011

Designando, nos termos do art. 3º § 1º da Resolução CC-33-2011, os abaixo mencionados para comporem o Grupo Técnico instituído pela referida resolução com o objetivo de elaborar e propor diretrizes, normas e procedimentos relativos à Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária:
Jose do Carmo Mendes Júnior, da Casa Civil;
Conceição Aparecida Fileti Fraga, da Secretaria da Fazenda;
Hilton Facchini, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
Maria Gabriela Moya Gannuny El Bayeh, da Secretaria de Gestão Pública;
Benedito Donizeti Marques, da Secretaria da Administração Penitenciária;
Cel. PM Sérgio de Souza Merlo, da Secretaria da Segurança Pública;
Ana Maria Oliveira de Toledo Rinaldi, da Procuradoria Geral do Estado