3 de set de 2011

AGORA TEREMOS A RESPONSABILIDADE DA ESCOLTA, O MÍNIMO É IGUALAR O SALÁRIO , QUESTÃO DE JUSTIÇA.


EMENDA Nº 4 , AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2011
SL Nº 322 DE 2011

Dê-se aos anexos II e IV do projeto de lei complementar em epígrafe, as seguintes redações:
Seção 1.01 “ANEXO II
a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2011
VIGÊNCIA: 1º/7/2011
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
VENCIMENTOS
NÍVEL I - NÍVEL II - NÍVEL III - NÍVEL IV - NÍVEL V - NÍVEL VI
626,98 703,56 749,19 794,86 981,88 1.072,72
Seção 1.02 ANEXO IV
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº , de de de 2011
VIGÊNCIA: 1º/8/2012
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
VENCIMENTOS
NÍVEL I - NÍVEL II - NÍVEL III - NÍVEL IV - NÍVEL V - NÍVEL VI
695,95 780,95 831,60 882,29 1.089,89 1.190,72
JUSTIFICATIVA
Comparando-se os anexos I e III do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2011, que dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), com os anexos II e VI do mesmo projeto de lei complementar fica evidente o tratamento despropositado e injusto dado a esses profissionais da Secretaria de Administração Penitenciária pelo Governo do Estado.
Não há como negar que ambas as categorias profissionais – ASP e AEVP – tem a mesma importância no âmbito não apenas da citada Secretaria, mas no âmbito do Estado de São Paulo, afigurando-se desproporcional injustiça a gigantesca diferença salarial que se observa entre essas categorias que, embora submetidas às peculiaridades próprias das missões que lhe são impostas, visam a manutenção da ordem, disciplina e segurança da unidade prisional, em favor da sociedade paulista.
Por esta razão estamos apresentando a presente emenda, por meio da qual equiparamos o patamar dos níveis de vencimentos dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) com o padrão de vencimentos dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP).
Sala das Sessões, em 1/9/2011
a) Olímpio Gomes
Diário Oficial - Legislativo - Pg24 - 02/11/2011