21 de mar de 2012

LPTE para PENITENCIÁRIA FEMININA DE PIRAJUÍ COM NOVAS REGRAS


O Secretário da Administração Penitenciária, considerando
a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de transferência
por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE,
valorizando os servidores com maior tempo de efetivo exercício,
bem como, visando compor o quadro de servidores da futura

unidade prisional, com previsão de funcionamento neste exercício,
resolve:
Artigo 1º - Autorizar a abertura de inscrições de servidores
pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e
a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária interessados
em se transferirem para a futura Penitenciária Feminina
de Pirajuí, que se subordinará à Coordenadoria de Unidades
Prisionais da Região Noroeste do Estado.
Artigo 2º – As inscrições serão efetuadas por meio da Lista
Prioritária de Transferência Especial – LPTE, para Penitenciária
Feminina de Pirajuí, visando a composição do quadro funcional.
Artigo 3º – Poderão se inscrever na Lista Prioritária de Transferência
Especial – LPTE, os Agentes de Segurança Penitenciária
e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contem, no
mínimo, 6 meses de efetivo exercício no cargo.
Artigo 4º – A Lista Prioritária de Transferência Especial –
LPTE, será formada obedecendo o critério de maior tempo de
efetivo exercício no cargo atual.
Artigo 5º - Havendo empate na classificação, terá preferência,
o servidor que tiver mais idade (será considerada a
idade na data do término do período destinado às inscrições).
Se necessário, poderá ser exigida a apresentação de certidão
de nascimento.
Artigo 6º - Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o
artigo 2º desta resolução que comprovarem residir no Município
de Pirajuí terão prioridade na transferência.
Artigo 7º - O ato de transferência não se concretizará se o
servidor estiver respondendo processo administrativo disciplinar
/ sindicância.
Artigo 8º - Os servidores interessados em se transferirem
para a futura Penitenciária Feminina de Pirajuí deverão comparecer
no Núcleo de Pessoal, da sua unidade de classificação, a
fim de verificar os procedimentos necessários.
Artigo 9º – Definir, com base no § 3º do art 60 da Lei
10.261/68, que o desligamento do servidor transferido ocorrerá
no 1º dia útil subseqüente à publicação do ato e que, quando
a movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos,
será concedido um período de trânsito de até 8 dias a contar do
desligamento do servidor para que o mesmo assuma o exercício
na unidade de destino.
Artigo 10 - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos
desta Pasta a editar instrução, definindo critérios e procedimentos
necessários a serem observados pelas autoridades
responsáveis.
Artigo 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.