25 de abr de 2012

BOA NOTÍCIA? SERÁ?, SAIU A ALTERAÇÃO DA ANTIGA SAP-5 POR COMPLETO E HORÁRIO E REGISTRO DE PONTO.



Resolução SAP - 89, de 24-4-2012
Reedita com alterações a Resolução SAP-5, de
20-01-2003, que “Disciplina Normas de Conduta
dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária”
O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária
considerando:

•premente, ajustar as disposições constantes da Resolução
SAP-5, de 20-01-2003, que “Disciplina Normas de Conduta
dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária”, em face
do
tempo decorrido e das mudanças havidas nesse interregno;
•que as atividades desenvolvidas pelos servidores que
integram essa classe carecem das especificações necessárias,
assim como da padronização de procedimentos e da descrição
detalhada das rotinas praticadas,
Resolve:
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Resolução tem por finalidade disciplinar, no
âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, normas
de conduta destinadas aos integrantes da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, instituída pela Lei Complementar 898, de 13-07-2001, com as alterações introduzidas pela
Lei Complementar 976, de 6 de outubro de 2005, para direcionar
o desenvolvimento das atividades de escolta e custódia de
presos em movimentações externas, bem como de guarda e vigilância da unidade prisional nas muralhas, alambrados e guaritas.
Parágrafo único – O detalhamento das atividades, bem
como das condutas adotadas pelos Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária serão matéria de instrumentos pró-
prios denominados Procedimento Operacional Padrão – POP e
Procedimento Administrativo Padrão – PAP, a ser elaborados
de acordo com as formalidades necessárias e autorizados por
autoridades competentes.
Artigo 2º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
desenvolvem suas atividades junto aos Centros ou aos Núcleos
de Escolta e Vigilância Penitenciária ou, ainda, às Equipes de
Escolta e Vigilância, que integram as estruturas organizacionais
das unidades prisionais.
SEÇÃO II
Do Superior Hierárquico
Artigo 3º - São superiores hierárquicos do Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária:
I – em unidades prisionais com nível de Divisão Técnica:
a.o Chefe da Equipe de Escolta e Vigilância;
b.o Diretor I do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
c.o Diretor Técnico II da unidade prisional;
d.o Coordenador Regional de unidades prisionais
II – em unidades prisionais com nível de Departamento
Técnico:
a.o Diretor I do Núcleo de Escolta e Vigilância;
b.o Diretor II do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;
c.o Diretor Técnico III da unidade prisional;
d.o Coordenador Regional de unidades prisionais
SEÇÃO III
Do Centro e do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária
e da Equipe de Escolta e Vigilância
Artigo 4º - Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária
cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades
de:
I - escolta e custódia de presos em movimentações externas;
II - guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas.
Parágrafo único – O disposto nos incisos I e II deste artigo
aplica-se, também, aos Núcleos de Escolta e Vigilância Penitenciária das unidades prisionais com nível de Divisão Técnica.
Artigo 5º - O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes
atribuições:
I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção das
pessoas presas, quando em trânsito e movimentação externa;
II - exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e
guaritas da unidade prisional;
III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde são
desenvolvidas as atividades;
V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao
bom funcionamento da unidade prisional;
VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade
prisional;
VII - efetuar a revista das pessoas presas quando for
escoltá-las.
Parágrafo único – O disposto nos incisos I a VII deste artigo
aplica-se, também, às Equipes de Escolta e Vigilância das unidades prisionais com nível de Divisão Técnica.
SEÇÃO IV
Das Competências dos Diretores de Centro, de Núcleo e do
Chefe de Equipe
Artigo 6º - Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância
Penitenciária compete:
I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados na unidade prisional;
II - elaborar as escalas de serviço dos servidores;
III - supervisionar a vigilância e a escolta;
IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas
sob sua responsabilidade;
V - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando
a segurança do servidor na muralha, alambrados e guaritas;
VI – supervisionar o Livro de Ocorrências diário, atentando
para o registro de quaisquer fatos novos;
VII – manter ao alcance dos Diretores de Núcleos e dos Chefes de Equipes, o Plano de Segurança devidamente atualizado;
VIII – zelar pelo sigilo e controle da documentação utilizada
na casa da guarda, observando os prazos de disponibilidade
previstos;
IX – em parceria com a Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” e com demais servidores
designados, colaborar para a realização dos testes de avaliação
física e de tiro defensivo a ser aplicado nos Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária;
X – contribuir com o Departamento de Inteligência e
Segurança Penitenciária e com os Núcleos Regionais de Inteligência e Segurança, fornecendo informações requisitadas ou
de interesse; XI - adotar medidas necessárias ao controle e à adequada
conservação do patrimônio público e das instalações utilizadas;
XII – informar, de imediato, ao Diretor da unidade prisional,
fatos de natureza relevante que tenham ocorrido nas dependências locais.
Parágrafo único - O disposto nos incisos I a XII deste artigo
aplica-se, também, ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária das unidades prisionais com nível de Divisão
Técnica.
Artigo 7º- Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária compete:
I - efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância;
II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando
para eventuais anomalias;
III - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância das
muralhas, alambrados e guaritas, bem como da escolta armada
externa de pessoas presas;
IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a
serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
V - supervisionar a revista das pessoas presas;
VI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho;
VII – manter a escala de trabalho do dia em local visível e
de fácil acesso;
VIII – conferir e zelar pelo armamento, pela munição e pelos
demais materiais sob sua responsabilidade, verificando e informando à necessidade de manutenção ou de reparos;
IX – anotar em livro próprio, as ocorrências e as anormalidades havidas durante o plantão, mantendo sigilo sobre seu
conteúdo e guarda;
X – conferir se as rotinas e os procedimentos estão de
acordo com as normatizações constantes dos POPs e dos PAPs;
XI – fiscalizar o trabalho dos servidores sob seu comando,
quanto aos deveres, observando a ocorrência de procedimentos
irregulares e adotando as medidas cabíveis;
XII – na realização de escoltas em movimentações externas:
a.verificar a integridade física, a documentação e os objetos
pessoais das pessoas presas, responsabilizando-se por seu recebimento e sua custódia;
b.adotar medidas objetivando à segurança do efetivo, do
armamento, dos equipamentos e do trajeto;
c.proceder à entrega da pessoa presa, sob sua guarda,
no destino correto, adotando os cuidados necessários com a
segurança;
d.assumir o controle, inteirando-se sobre todos os acontecimentos, bem como proceder à distribuição das tarefas, visando
o bom andamento dos trabalhos;
§1º - O disposto nos incisos I a XII deste artigo aplica-se,
também, ao Chefe da Equipe de Escolta e Vigilância das unidades prisionais com nível de Divisão Técnica.
§2º - As funções tratadas nas alíneas “a” a ”d” podem ser
realizadas por um Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
previamente designado para esse fim, pelo superior hierárquico.
§3º - Estando presente o superior hierárquico, por ocasião
da realização da escolta externa de pessoas presas, caberá a
esse as funções tratadas nas alíneas “a” a “d”.
SEÇÃO V
Do Uniforme
Artigo 8º - É obrigatório o uso do uniforme completo durante o horário de trabalho.
Artigo 9º - O uniforme dos Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária é o constante do artigo 2º da Resolução SAP-159,
de 16-07-2010, alterada pela Resolução SAP- 202, de 9 de
setembro de 2010.
Seção VI
Do Armamento
Artigo 10 – Constituem armamentos dos Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária:
I – revólver calibre 38 ou pistola semiautomática calibre
. 40;
II – espingarda PUMP calibre 12;
III – carabina . 40
SEÇÃO VII
Dos Deveres e das Obrigações
Artigo 11 - São deveres e obrigações dos Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária, os previstos no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, além dos
elencados na sequência:
I - empregar toda sua atenção e energia em benefício do
serviço;
II - adequar suas atitudes com relação ao trabalho;
III - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina na
unidade prisional;
IV - freqüentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos
oferecidos, periodicamente, pela Secretaria;
V - apresentar-se em serviço devidamente uniformizado,
asseado, barbeado e com postura adequada;
VI - abster-se da prática de vícios que prejudiquem a saúde
e aviltem a moral;
VII – ser responsável pelo armamento e pelo uniforme
que utiliza;
VIII - comunicar, imediatamente, seu superior imediato, o
extravio ou o dano causado ao armamento ou ao uniforme sob
sua responsabilidade;
IX - conhecer e observar os princípios gerais da disciplina
e da hierarquia;
X - exercer suas atribuições de modo pleno, porém, sem
prepotência ou abuso;
XI - não confundir energia, que deve ser usada quando
necessária, com violência desnecessária, que jamais deve ser
praticada;
XII - no caso de exoneração/demissão, devolver o uniforme
e os documentos funcionais;
XIII - portar a carteira funcional;
XIV- comunicar o endereço com telefone, onde possa ser
encontrado quando dos afastamentos regulamentares;
XV – observar e cumprir, com zelo e presteza, as tarefas que
lhe forem determinadas durante o turno de trabalho, bem como
as rotinas diárias previstas na escala do dia;
XVI – zelar pelo condicionamento físico, dentro dos limites
pré-estabelecidos;
XVII – conferir e zelar pelo armamento e pelo material que
lhe foi confiado durante o turno de trabalho;
XVIII – conferir e zelar pela conservação e higiene de seu
posto de trabalho;
IX – estar sempre alerta e vigilante, em condições de bem
cumprir sua missão;
XX – não abandonar o colete à prova de balas que utiliza,
mantendo-o sempre pronto para ser empregado, de acordo com
as normas vigentes;
XXI - guardar sigilo sobre as ordens, bem como sobre as
informações recebidas que possuam relação com a segurança
da unidade prisional.
SEÇÃO VIII
Das Transgressões Disciplinares
Artigo 12 - São transgressões disciplinares dos Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária, além das previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:
I – faltar com a verdade quando chamado a depor sobre
temas que dizem respeito às suas atividades, ao local de trabalho e aos seus pares;
II - deixar de verificar, com antecedência necessária, a
escala de serviço para o dia imediato após o término do plantão;
das férias; das licenças e de outros afastamentos que tenha
usufruído;
III – dormir durante o horário de trabalho, negligenciando
seu posto;
IV - permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem
expressa permissão do superior hierárquico;
V - abandonar o posto sob sua vigilância ou o serviço de
escolta, mesmo que por mínimo espaço de tempo; VI - deixar de assumir posto ou serviço para o qual for
designado;
VII - usar bebida alcoólica ou substâncias que determinem
dependência física ou psíquica, quando em serviço, bem como,
introduzir ou permitir a introdução das mesmas nas dependências da unidade prisional;
VIII – introduzir, permitir a introdução ou distribuir, nas
dependências da unidade prisional ou em lugar público, publica-
ções que atentem contra a disciplina e a moral;
IX - trabalhar mal, intencionalmente, trazendo prejuízos à
unidade prisional;
X- sobrepor os interesses particulares aos da unidade
prisional;
XI - exercer atividades incompatíveis com a moral e os
bons costumes;
XII - omitir ou retardar a comunicação de mudança de
residência ou de endereço provisório;
XIII - apresentar-se uniformizado, com:
a) cabelos crescidos; costeletas; cavanhaque; barba; bigodes
ou unhas crescidas;
b) desalinho ou desasseio ou, portando, nos bolsos ou cintas, volumes que prejudiquem a estética e a postura;
XIV - usar uniforme incompleto ou de forma contrária à
regulamentada;
XV - deixar de ter o devido zelo para com o armamento, o
uniforme ou o equipamento sob sua responsabilidade;
XVI - emprestar a quem quer que seja peça de uniforme,
equipamento ou qualquer material pertencente à unidade
prisional.
XVII - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos,
estando ou não em serviço, de forma a comprometer o nome
da unidade prisional;
XVIII - portar arma de sua propriedade quando em serviço;
XIX - conduzir viatura de maneira imprudente;
XX - acionar indevidamente o sistema de alarme luminoso
ou a sirene da viatura oficial;
XXI - usar equipamento ou armamento sem observar as
prescrições regulamentares e as regras de segurança exigidas;
XXII - contrariar regras de trânsito, salvo nas urgências
impostas pelo serviço e desde que com os sistemas de alarme
devidamente ligados;
XXIII - conduzir viaturas oficiais, sem que para isto esteja
habilitado pela unidade prisional;
XXIV - fazer uso indevido ou ceder a terceiros, documento
funcional, arma, algema, ou bens da unidade prisional;
XXV - disparar arma de fogo por descuido ou desnecessariamente;
XXVI - portar ostensivamente arma ou instrumento intimidativo em público;
XXVII – induzir a erro ou a engano, mediante informações
inexatas;
XXVIII - divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização
da autoridade competente, por meio da imprensa escrita, falada
ou televisionada, de fato ocorrido na unidade prisional;
XXIX – divulgar notícias falsas em prejuízo da ordem e da
disciplina ou do bom nome da unidade prisional;
XXX - representar a unidade prisional sem que para isto
esteja devidamente autorizado;
XXXI - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação,
antes de sua publicação oficial;
XXXII – envolver-se em assuntos que não sejam de sua
alçada;
XXXIII - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos;
XXXIV – permitir que outra pessoa fique com sua carteira
funcional ou com sua autorização para porte de arma de fogo
em serviço;
XXXV - manter relações de amizade com pessoa notoriamente suspeita ou de reputação duvidosa;
XXXVI - recusar-se, obstinadamente, a cumprir ordem dada
por superior hierárquico exceto quando ilegais;
XXXVII - simular moléstia para obter licença ou qualquer
outra vantagem, esquivando-se das obrigações;
XXXVIII - cuidar de negócios próprios ou de terceiros, quando tiver faltado ao serviço por problema de saúde;
XXXIX - aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou retardada a sua execução;
XL - valer-se de sua condição de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária para perseguir desafeto ou usufruir
benefícios próprios;
XLI - deixar de preservar o local que esteja sob sua responsabilidade direta em caso de ocorrência;
XLII - permitir a permanência de pessoas estranhas ao
serviço, em local que isso seja vedado;
XLIII - praticar violência desnecessária no exercício da
função;
XLIV - deixar de providenciar para que seja garantida a
integridade física das pessoas presas que estiverem sob sua
custódia;
XLV - interceder em favor da liberdade da pessoa presa ou
facilitar sua fuga;
XLVI - usar aparelhos sonoros, telefones celulares, revistas,
jornais, livros e similares que possam distrair atenção, quando
em exercício no posto de trabalho, exceto o rádio transceptor;
XLVII - acessar a muralha em trajes civis;
XLVIII - acessar a muralha, ainda que uniformizado, sem
prévia autorização da autoridade superior, quando for lotado em
outra unidade prisional;
XLIX – deixar de observar ou de executar os procedimentos previstos nas ocorrências em seu campo de cobertura e
vigilância;
L – fazer uso indevido do equipamento de rádio transmissão
sob sua responsabilidade, negligenciando a comunicação entre
os postos de vigilância.
Artigo 13 - Na aplicação das penas disciplinares decorrentes de violação, por parte dos Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária, das suas obrigações e de seus deveres, devem ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração, assim como
os danos que dela provierem para o serviço público, conforme
dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
São Paulo.
Artigo 14 - A competência para aplicar penas disciplinares
se encontra estabelecida na legislação que regulamenta a
matéria.
Artigo 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial a Resolução SAP-5, de 20-01-2003.

Resolução SAP - 90, de 24-4-2012
Dispõe sobre o horário e o registro de ponto dos
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
O Secretário da Administração Penitenciária, em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto 52.054, de 14-08-
2007, resolve:
Artigo 1° - O horário de trabalho e o registro de ponto
dos servidores integrantes da classe de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária obedecerão às normas estabelecidas
nesta resolução.
Parágrafo único – A frequência diária dos servidores será
apurada pelo registro de ponto.
Artigo 2º – Face à natureza especial dos serviços prestados,
os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária estão sujeitos
à prestação da jornada de 12 horas contínuas de trabalho,
respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimentação,
seguidas por 36 horas contínuas de descanso, podendo ser
convocados, sempre que presente o interesse e a necessidade
do serviço.
Artigo 3º – A critério do Dirigente da Unidade Prisional, a
jornada poderá, ainda, ser de 12 horas contínuas de trabalho,
respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimentação,
seguidas por 24 horas contínuas de descanso, sendo que a
jornada seguinte a esta será de 12 horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimentação,
seguidas por 48 horas contínuas de descanso, podendo ser
convocados, sempre que presente o interesse e a necessidade
do serviço.
Artigo 4º – O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
estará sujeito a uma das jornadas previstas nos artigos 2º e 3º
desta resolução, sendo vedada a alternância.
Artigo 5º – A escala alternativa de jornada e o horário
de início do plantão, para atender a conveniência do serviço
prestado, serão fixados a critério do Dirigente de cada Unidade
Prisional.
Artigo 6º – O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
no desempenho de suas funções de guarda, vigilância das muralhas, alambrados e guaritas, durante o turno de serviço, a critério
da Administração, poderá alternar horas no posto com horas de
prontidão, pronto para imediata atuação, conforme estabelecido
na escala de serviço.
Artigo 7º – Nas horas em que estiver de prontidão, conforme estabelecido na escala de serviço, o Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária deverá permanecer em condições de
imediata atuação, não podendo afastar-se do local determinado
para sua permanência, estando sujeito, nesse período, ao cumprimento de outras ordens.
Artigo 8º – O ponto é o registro pelo qual se verificará,
diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço, e dele
deverá constar:
I – nome e número do registro geral;
II – cargo;
III – horário de cumprimento da jornada;
IV – horário de entrada e saída;
V – horário de intervalo para alimentação e descanso;
VI – ausências temporárias e faltas ao serviço;
VII – compensações previstas nos artigos 14 e 15 desta
resolução;
VIII – afastamentos e licenças previstos em lei;
IX – assinatura do servidor e da Chefia imediata.
Parágrafo único – Para o registro de ponto serão utilizados
preferencialmente meios mecânicos.
Artigo 9º – O servidor que faltar ao serviço poderá requerer
o abono ou a justificação da falta, por escrito, ao superior imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena
de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da falta de
comparecimento.
Parágrafo único – As faltas abonadas e as consideradas
justificadas pela autoridade competente não serão computadas
para efeito de configuração dos ilícitos de abandono de cargo
e de inassiduidade.
Artigo 10 – Poderão ser abonadas as faltas ao serviço, até
o máximo de 6 por ano, não excedendo a 1 por mês, em razão
de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior
imediato do servidor.
Parágrafo único – As faltas abonadas não implicarão desconto da remuneração.
Artigo 11 – Poderão ser justificadas até 24 faltas por ano,
desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância,
possa constituir escusa razoável do não comparecimento.
§ 1º – No prazo de 7 dias o Chefe Imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12 por ano;
a justificação das que excederem a esse número, até o limite
de 24, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.
§ 2 º – O servidor perderá a totalidade do vencimento do dia
nos casos de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 12 – No caso de faltas sucessivas, justificadas ou
injustificadas, os dias de descanso serão computados somente
para efeito de desconto dos vencimentos.
Artigo 13 – O servidor perderá um terço do vencimento do
dia quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada
para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora
do expediente.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste
artigo quando excedidos os limites fixados nos artigos 14 e
15 desta resolução e não efetuadas as compensações neles
previstas.
Artigo 14 – Poderá o servidor, até 5 vezes por mês, sem
desconto em seu vencimento, entrar com atraso nunca superior
a 15 minutos, desde que compense o atraso no mesmo dia.
Artigo 15 – Ao servidor será concedida autorização, até
o máximo de 3 vezes por mês, para retirar-se, temporária ou
definitivamente, durante o expediente, sem qualquer desconto
em seu vencimento, quando, a critério do Chefe Imediato, for
invocado motivo justo.
§ 1º – A ausência temporária ou definitiva não poderá
exceder 2 horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
§ 2 º – O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou
nos 3 plantões subsequentes, o tempo correspondente à retirada
temporária ou definitiva da seguinte forma:
1 – se a ausência for igual ou inferior a 30 minutos, a compensação se fará de uma só vez;
2 – se a retirada se prolongar por período superior a 30
minutos, a compensação deverá ser dividida por período não
inferior a 30 minutos, com exceção do último, que será o correspondente à fração necessária à compensação total, podendo
o servidor, a critério do Chefe Imediato, compensar mais de 1
período num só dia;
§ 3º – Não serão computados no limite de que trata o
“caput” deste artigo os períodos de ausências temporárias
durante o expediente para consulta ou tratamento de saúde,
previstos em lei.
Artigo 16 – O servidor perderá a totalidade de seu vencimento do dia, quando comparecer ou retirar-se do serviço fora
de horário, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 13, 14
e 15 desta resolução e os casos de consulta ou tratamento de
saúde, previstos em lei.
Parágrafo único – A frequência do servidor será registrada
desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do
horário a que estiver sujeito.
Artigo 17 – Para configuração do ilícito administrativo de
abandono de cargo são computados os dias de folgas subsequentes aos plantões aos quais tenham faltado.
Artigo 18 – O servidor estudante, nos termos do artigo 121
da Lei 10.261, de 28-10-1968, poderá, a critério da Administra-
ção, entrar em serviço até 1 hora após o início do expediente ou
deixá-lo até 1 hora antes do término, conforme se trate de curso
diurno ou noturno, respectivamente.
§ 1º – O benefício somente será concedido quando mediar,
entre o período de aulas e o expediente da repartição, tempo
igual ou inferior a 90 minutos.
§ 2º – Para fazer jus ao benefício referido neste artigo, deverá o servidor apresentar comprovante de que está matriculado
em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.
§ 3º – O servidor abrangido por este artigo gozará dos
benefícios nele previstos durante os dias letivos, ficando excetuados os períodos de recesso e férias escolares.
§ 4º – O servidor estudante fica obrigado a comprovar o
comparecimento às aulas, semestralmente, junto à Chefia Imediata, mediante a apresentação de documento hábil expedido
pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, sob
pena de responsabilização disciplinar, civil e penal.
Artigo 19 – As disposições desta resolução também se
aplicam aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
designados para o exercício das funções de Direção e Chefia
retribuídas com gratificação “Pró-labore”, conforme o estabelecido no artigo 10 da Lei Complementar 898, de 13-07-2001,
com as alterações introduzidas pelo inciso IV do artigo 1º da
Lei Complementar 976, de 06-10-2005, e que funcionem em
forma de turno.
Artigo 20 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as Resoluções SAP-27, de 21-02-
2005 e SAP-1, de 02-01-2007.