17 de abr de 2013

INSTRUÇÕES PARA LPT-ESPECIAL DE RIOLÂNDIA ( INSCRIÇÕES NA SUA UNIDADE )







Instrução DRHU - 1, de 16-4-2013
Dispõe sobre a abertura de inscrição aos servidores
pertencentes à carreira de Agente de Segurança
Penitenciária - ASP e à classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária - AEVP, interessados
em se transferirem para o Centro de Detenção
Provisória de Riolândia
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos - DRHU
da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, em cumprimento
ao disposto no artigo 10 da Resolução SAP - 46 de
15-4-2013, expede a presente instrução para disciplinar critérios
e procedimentos no que se refere à Lista Prioritária de Transferência
Especial - LPTE, a serem adotados pelas unidades da
Pasta, bem como orientar os servidores integrantes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária interessados em se transferirem
para o Centro de Detenção Provisória de Riolândia, que se
subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste do Estado.
Artigo 1º - O gerenciamento da LPTE ficará a cargo do
Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de
Recursos Humanos.
Artigo 2º – Poderão se inscrever na LPTE, os Agentes de
Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
que contem, no mínimo 6 meses de efetivo exercício no
cargo, até a data do encerramento das inscrições.
Artigo 3º – Para os integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária haverá duas listas de classificação,
uma para os servidores do sexo masculino e outra para o sexo
feminino.
Artigo 4º - Poderá se inscrever o servidor classificado e
em exercício em qualquer unidade prisional, inclusive naquelas
subordinadas à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Oeste do Estado, exceto os classificados na Penitenciária “João
Batista de Santana” de Riolândia.
Artigo 5º - Os servidores inscritos na Lista Prioritária de
Transferência – LPT, na Lista Prioritária de Transferência Especial
– LPTE (eventualmente aberta), bem como, nas Listas Prioritárias
de Transferência Regional – LPTR’s, também poderão se inscrever
na LPTE para o Centro de Detenção Provisória de Riolândia.
Artigo 6º - As inscrições deverão ser efetuadas no período
de 19 a 26-04-2013, no Núcleo de Pessoal de sua unidade de
classificação.
§ 1º - Os interessados deverão preencher/protocolar requerimento
constante no anexo II que faz parte integrante desta
instrução;
§ 2º - Os servidores que comprovarem residir no mínimo
12 meses no município de Riolândia, até a data da publicação
desta instrução, terão prioridade na transferência, desde que
os demais critérios sejam preenchidos. Para tanto, deverão
apresentar original e cópia da documentação comprobatória
de residência (conta de água, luz, telefone (fixo) ou contrato de
locação registrado em cartório até a data anterior à publicação
desta instrução).
§ 3º - A cópia da documentação de que trata o §2º deste
artigo a ser encaminhada pelo Núcleo de Pessoal da respectiva
unidade ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento
de Recursos Humanos, deverá conter o carimbo de
confere com o original e a assinatura do servidor responsável
pela conferência.
Artigo 7º - O Dirigente do Núcleo de Pessoal deverá apurar
a frequência do servidor na atual unidade de classificação, computando
o tempo até a data base de 05-04-2013 (considerando
a data de exercício do servidor na atual unidade de classificação,
seja por meio de transferência, seja por meio de nomeação),
obedecendo os critérios utilizados para concessão do Adicional
por Tempo de Serviço – ATS, por meio da “Certidão de Apuração
de Tempo de Serviço na atual unidade prisional”, constante no
anexo III que faz parte integrante desta instrução.
§ 1º - Encerradas as inscrições, o dirigente do Núcleo de
Pessoal deverá no período de 29 de abril a 03-05-2013:
I – Preencher a “Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo
Exercício na atual unidade de classificação”.
II – Encaminhar planilhas constantes nos anexos IV, V e VI
desta instrução, devidamente preenchidas, por meio de correio
eletrônico para Lenilton Romanin, contendo os dados dos servidores
inscritos até a data de 03-05-2013.
III – Após, os documentos constantes nos anexos II e III, que
fazem parte integrante desta instrução, devidamente impressos,
assinados, datados e com a ciência do servidor, bem como,
a documentação comprobatória de residência, quando for o
caso, deverão ser entregues ao Núcleo de Movimentação de
Pessoal deste Departamento de Recursos Humanos até a data
de 10-05-2013.
§ 2º – O não encaminhamento dos documentos citados
no parágrafo anterior implicará na não inclusão do servidor
na LPTE.
Artigo 8º - Os documentos a que se referem os artigos 6º e
7º da presente Instrução serão disponibilizados para download
no site: www.sap.sp.gov.br; no período de 19 a 26 de abril,
ressaltando que os anexos III, IV, V, VI deverão ser preenchidos
somente pelos servidores do Núcleo de Pessoal de sua unidade
de classificação.
Artigo 9º - Efetuada a inscrição, esta será analisada pelo
Núcleo de Movimentação de Pessoal deste Departamento
de Recursos Humanos, que confirmará ou não a inclusão do
servidor na Lista.
Artigo 10 - A Lista Prioritária de Transferência Especial –
LPTE será formada obedecendo o critério de maior tempo de
efetivo exercício na atual unidade de classificação do servidor.
Artigo 11 - Havendo empate na classificação, terá preferência
o servidor que tiver mais idade na data do término do
período destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a
apresentação de certidão de nascimento.
Artigo 12 – O servidor que não mais desejar ser transferido
deverá comunicar a desistência antes da publicação do ato,
mediante requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal
da Unidade em que estiver classificado, o qual comunicará ao
Núcleo de Movimentação de Pessoal deste Departamento de
Recursos Humanos.
Artigo 13 – O ato de transferência não se concretizará
se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo
Disciplinar - PAD.
Parágrafo Único: Em caso de Sindicância a concretização
do ato de transferência ficará condicionada à conveniência
administrativa, após análise de cada caso.
Artigo 14 – Concretizado o ato de transferência, não serão
aceitas, sob hipótese alguma, solicitações de desistência, devendo
o servidor iniciar o exercício na unidade de destino dentro do
prazo previsto no artigo 16 desta instrução.
Artigo 15 - Qualquer irregularidade constante da documentação
apresentada, ainda que verificada posteriormente, determinará a nulidade de todos os atos decorrentes da transferência,
sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis à matéria.
Artigo 16 – De acordo com o § 3º do art 60 da Lei
10.261/68, o desligamento do servidor transferido ocorrerá
no 1º dia útil subseqüente à publicação do ato e, quando a
movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos,
será concedido um período de trânsito de até 08 (oito) dias a
contar do desligamento do servidor, para que o mesmo assuma
o exercício na unidade de destino.
Artigo 17 – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata
o artigo 2º desta instrução, e que forem transferidos antes da
concretização desta, por meio da Lista Prioritária de Transferência
– LPT, Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE
ou Lista Prioritária de Transferência Regional - LPTR, bem como
aqueles por interesse do serviço penitenciário para qualquer
unidade, serão automaticamente excluídos da Lista Prioritária
de Transferência Especial – LPTE para o Centro de Detenção
Provisória de Riolândia.
§ 1º - O servidor transferido para o Centro de Detenção
Provisória de Riolândia e que figurar na Lista Prioritária de Transferência
– LPT, será automaticamente excluído das mesmas;
§ 2º - O servidor que for transferido para o Centro de Detenção
Provisória de Riolândia e que eventualmente esteja inscrito
em outra Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, deverá
manifestar seu interesse em permanecer ou não na referida
lista, até a data anterior a sua publicação;
§ 3º - O servidor transferido por meio da Lista Prioritária de
Transferência – LPT em reposição de servidor transferido para
o Centro de Detenção Provisória de Riolândia, será excluído da
Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE.
Artigo 18 – Ao assumir o exercício na Unidade de destino,
o servidor deverá entregar no Núcleo de Pessoal Processo
de Insalubridade e o Ofício do Diretor da unidade de origem,
informando:
-data do desligamento;
-quantidade e fundamentação legal das faltas já usufruídas
pelo servidor no respectivo ano;
-dias/períodos de férias a que o mesmo faz jus no respectivo
ano, especificando os dias usufruídos e os dias a serem usufruídos,
conforme o constante na escala de férias.
Artigo 19 – Se o servidor não se apresentar dentro do prazo
fixado no artigo 16 desta instrução, a unidade de destino deverá
comunicar o fato à unidade de origem, solicitando ao Diretor
do Núcleo de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão
sendo atribuídas faltas.
Artigo 20 – Compete ao Diretor do Núcleo de Pessoal da
unidade de origem a comunicação da movimentação à Secretaria
da Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento à
Unidade de destino, dos seguintes processos do servidor:
- PUCT – Processo Único de Contagem de Tempo de Serviço;
- PULP – Processo Único de Licença-Prêmio;
- Processo de Avaliação de Estágio Probatório;
- Prontuário Funcional.
Artigo 21 – Fazem parte desta instrução:
a) Anexo I – Cronograma de atividades/Instrução DRHU
001/2013;
b) Anexo II – Requerimento de Inscrição na LPT Especial
para o Centro de Detenção Provisória de Riolândia;
c) Anexo III – Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo
Exercício na Atual Unidade de classificação;
c) Anexo IV – Planilha/Relação de Agentes de Segurança
Penitenciária Masculino, inscritos na LPT Especial para o Centro
de Detenção Provisória de Riolândia;
d) Anexo V – Planilha/Relação de Agentes de Segurança
Penitenciária Feminino, inscritos na LPT Especial para o Centro
de Detenção Provisória de Riolândia; e
d) Anexo VI – Planilha/Relação de Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária, inscritos na LPT Especial para o Centro
de Detenção Provisória de Riolândia.
Artigo 22 – Esta instrução entra em vigor a partir de sua
publicação.
Anexo I
Cronograma De Atividades/ Instrução DRHU 001 /2013
DATAS PREVISTAS - EVENTOS
16/04/2013 e 17-04-2013 - Publicação da Resolução SAP
046/2013 e da Instrução DRHU 001 /2013, para ASP´s e AEVP´s
interessados em se transferirem para o Centro de Detenção
Provisória de Riolândia, por meio da LPT Especial.
19 a 26-04-2013 - Período de inscrição cabendo ao servidor
preencher o Anexo II no Núcleo de Pessoal de sua atual unidade
prisional de classificação.
19 a 26-04-2013 - Anexos II, III, IV, V e VI estará disponível
no site www.sap.sp.gov.br .
29/04/2013 a 03-05-2013 - Dirigente do Núcleo de Pessoal
deverá preenche os anexos III, IV, V e VI.
03/05/2013 - Data limite para encaminhar ao Núcleo de
Movimentação de Pessoal - DRHU, por meio do correio eletrônico
(notes) a/c Lenilton Romanin, os anexos IV, V e VI.
10/05/2013 - Data limite para entregar no Núcleo de Movimentação
de Pessoal - DRHU, os anexos II, III, IV, V e VI (originais)
juntamente com a (s) cópia (as) do comprovante de residência
do servidor em Riolândia.
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA LPT ESPECIAL
CDP DE RIOLÂNDIA
Senhor Diretor do Núcleo de Pessoal,
Eu,_________________________________________
___________________, RG. ___________________, CPF
___________________, RS_____________ cargo ______
__________________________________________, classificado
na(o)______________________________________
_____________________, solicito minha inscrição na Lista
Prioritária de Transferência Especial – LPTE e declaro estar
ciente do disposto na Resolução SAP 046 /2013 e dos critérios e
procedimentos da Instrução DRHU 001/2013.
____________,____de__________________de 2013.
_____________________________
___________________________________
Assinatura do servidor Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO III
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
COORDENADORIA:
UNIDADE:
CERTIDÃO DE APURAÇÃO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍ-
CIO NA ATUAL UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO Nº
CERTIFICO, para fins de inscrição na Lista Prioritária de
Transferência Especial - LPTE, para o CDP de Riolândia, conforme
previsto na Resolução SAP 046, de 15, publicada em 16-04-2013
e instrução DRHU 001 de 16-04-2013, que o servidor abaixo
identificado registrou até 05-04-2013 o seguinte tempo de
serviço no cargo, nesta unidade de classificação.
Nome do interessado - CPF
Cargo/Função-Atividade - Sub-Quadro - Padrão
APURAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATUAL
UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO
DATA INÍCIO: - - DATA FIM: -
TEMPO BRUTO: - 0 -
TEMPO LÍQUIDO (EFETIVO EXERC.): - 0
ANO J I FM LS LF LM Art.70 SP Art.202 TOTAL
2013 0
2012 0
2011 0
2010 0
2009 0
2008 0
2007 02006 0
2005 0
2004 0
2003 0
2002 0
2001 0
2000 0
1999 0
1998 0
1997 0
1996 0
1995 0
1994 0
1993 0
1992 0
1991 0
1990 0
1989 0
1988 0
1987 0
1986 0
1985 0
1984 0
1983 0
1982 0
1981 0
1980 0
TOTAIS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
TOTAL DE FALTAS/AFASTAMENTOS: 0
Ocorrências
Lavrei esta certidão que não contém emendas nem rasuras.
Conferi e Confirmo.
Ciência do servidor
Núcleo de Pessoal, _____ de ______________ de 2013.
____________________________
_________________________________________
Carimbo e Assinatura do Elaborador
Carimbo e Assinatura do Diretor do Centro/Núcleo de
Pessoal
Faltas / Afastamentos
Nomenclatura - Descrição
J - Falta justificada
I - Falta Injustificada
FM - Falta IAMSPE/Médica
LS - Licença para Tratamento de Saúde
LF - Licença por motivo de doença em pessoa da Família
LM - Licença para Funcionária casada com Militar
Art. 70 - Prisão
SP - Suspensão
Art.202 - Licença para Tratar de Interesses Particulares
ANEXO IV
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANCA
PENITENCIÁRIA (MASCULINO) INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
CDP DE RIOLÂNDIA
- - COORDENADORIA:
- - UNIDADE:
Data do Anexo II - Data do Anexo III - Nome completo do
servidor - CPF - Classe - Tempo de efetivo exercício na atual
unidade de classificação - Comprovante de residência Capela do
Alto SIM ou NÃO - Observação
* DIGITALIZADA
- _________________,____de_____________de 2013.
- ____________________________________
Assinatura do servidor - - - _______________________
______________ Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO V
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANCA
PENITENCIÁRIA (FEMININO) INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
CDP DE RIOLÂNDIA
- - COORDENADORIA:
- - UNIDADE:
Data do Anexo II - Data do Anexo III - Nome completo do
servidor - CPF - Classe - Tempo de efetivo exercício na atual
unidade de classificação - Comprovante de residência Capela do
Alto SIM ou NÃO - Observação
* DIGITALIZADA
- _________________,____de_____________de 2013.
- ____________________________________
Assinatura do servidor - - - __________________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal
ANEXO VI
* PLANILHA/RELAÇÃO DOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA INSCRITOS NA LPT ESPECIAL
CDP DE RIOLÂNDIA
- - COORDENADORIA:
- - UNIDADE:
Data do Anexo II - Data do Anexo III - Nome completo do
servidor - CPF - Classe - Tempo de efetivo exercício na atual
unidade de classificação - Comprovante de residência Capela do
Alto SIM ou NÃO - Observação
* DIGITALIZADA
- ________________,____de____________de 2013.
- ____________________________________
Assinatura do servidor - - - ___________________
Carimbo e assinatura
Diretor do Núcleo de Pessoal