30 de mai de 2013

Curso de Formação Técnico- Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária




Resolução SAP - 80, de 29-5-2013
Regulamenta o Curso de Formação Técnico-
Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária
O Secretário da Administração Penitenciária considerando:
O disposto no artigo 6º º da Lei Complementar 898, de
13-07-2001, alterada pela Lei Complementar 976, de 06-10-
2005;
A política de ensino no conjunto de ações planejadas para
atingir as finalidades para a qualificação da classe do Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária das suas funções e competências,
visando às habilidades e atitudes para o desempenho de
suas atividades durante o exercício do cargo;
Atrabalho de adequação e atualização dos conteúdos programáticos,
como também a implantação de ações pedagógicas
contemporâneas, em consonância com os padrões internacionais,
que visam o homem como um todo, na gestão penitenciária
e as regras mínimas da Organização das Nações Unidas - ONU,
estabelecidas para tratamento do homem preso;
Resolve:
Artigo 1º - Instituir regulamento específico para o Curso de
Formação Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária, previsto no artigo 6º da Lei Complementar
898, de 13-07-2001, promovido pela Escola de Administração
Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”- EAP, realizado
pelo do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes
de Segurança Penitenciária - CFAASP, em conformidade com
o artigo 12 do Decreto 45.177/2000, e da Resolução SAP 071
de 22-05-2013, que dispõe sobre a aprovação do Regimento
Interno da Escola de Administração Penitenciária.
SEÇÃO I
DO OBJETIVO
Artigo 2º - O Curso de Formação Técnico-Profissional para
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária tem por objetivo
capacitar o servidor-aluno para o desempenho das atividades
previstas no artigo 1º da Lei Complementar 898, de 13-07-2001,
quais sejam para o desempenho de atividades de escolta e
custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda
das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento
de presos, nas unidades prisionais do sistema penitenciário
paulista.
SEÇÃO II
DO PÚBLICO-ALVO
Artigo 3º - O Curso de Formação Técnico-Profissional para
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária será frequentado,
exclusivamente, pelos candidatos aprovados em Concurso
Público, nomeados e em exercício das suas funções, por meio de
convocação, publicada no Diário Oficial do Estado, antecedida
por 10 dias úteis, a contar da data de início do curso:
I – sem prejuízo das condições referidas no caput deste
artigo, serão ainda convocados, de acordo com a conveniência
e oportunidade, os servidores inseridos no contexto desta
Resolução para cumprimento do aludido no artigo 5º da Lei
Complementar 976 de 06, publicada no D.O. de 07-10-2005.
§1º - O servidor-aluno convocado em conformidade com
o caput deste artigo, poderá, uma única vez, no prazo máximo
de 5 dias úteis contados da publicação, encaminhar, por escrito,
ao Diretor da EAP, justificativa devidamente fundamentada e
comprovada, solicitando nova oportunidade para fazer o Curso
de Formação.
§2º - O Diretor da EAP, após a análise da justificativa e
oitiva da diretoria técnica do CFAASP, manifestar-se-á, conclusivamente,
no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do recurso
protocolado, de que trata o §1º, cientificando o requerente, por
meio de Comunicado EAP, publicado no Diário Oficial do Estado.
§3º - O servidor-aluno que tiver seu pedido deferido sujeitarse-
á às novas condições de local, horário e período da realização
do Curso, quando novamente convocado; não havendo possibilidade
de propor novo recurso em razão da segunda convocação.
§4º - Ao servidor-aluno que tiver o seu pedido indeferido,
deverá atender à convocação inicial.
§5º - O servidor-aluno estará concorrendo ao disposto
no §4º do artigo 6º da Lei Complementar 898/2001, pelas
inobservâncias das hipóteses dos parágrafos 1º, 3º 4º, deste
artigo, consubstanciado pelo parágrafo único do artigo 11 desta
Resolução, estando, neste caso, impedido de interpor o recurso
preceituado no §1º deste artigo.
§6º - O Núcleo de Pessoal da Unidade Prisional onde está
classificado o cargo do servidor, deverá controlar o cumprimento
do predito no caput do artigo 6º da Lei Complementar 898/2001,
para providências quanto o §2º do citado diploma legal.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO E DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 4º - O Curso de Formação Técnico-Profissional para
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária tem caráter eliminatório
e será desenvolvido em única etapa e de forma contínua,
conforme a grade horária elaborada pelo Núcleo Técnico do
CFAASP, aprovada pelas diretorias imediata e mediata, conhecida
pela Chefia de Gabinete da Pasta:
I - a etapa que diz respeito o caput deste artigo será desenvolvida
por aulas teóricas e práticas, tratando-as em “Parte
Básica” e “Parte Específica”, constantes na grade horária do
respectivo curso;
II - fundamentado, no que couber, para a Formação da
classe do AEVP, será aplicado o Plano de Trabalho elaborado e
desenvolvido, mediante parceria com outras entidades públicas
ou privadas, devidamente celebrada pelo Titular desta Pasta.
§1° - A Parte Básica visa garantir a aquisição de conhecimentos
teóricos e práticos, possibilitando aos Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária a tomada de decisões adequadas, de
acordo com a legislação vigente.
§2° - A Parte Específica visa garantir a aquisição de técnicas
e habilidades a serem utilizadas pelos Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária, quando no desempenho de suas
funções, garantindo maior segurança e eficácia na obtenção
de resultados.
Artigo 5º - A critério do CFAASP, o local para a realização do
Curso de Formação Técnico-Profissional para Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária será aquele com o propósito de atender
o objetivo do conteúdo programático estabelecido na Proposta
Pedagógica, podendo ocorrer na seguinte conformidade:
I- na sede da EAP ou em suas dependências;
II- nas unidades prisionais vinculadas a SAP, de forma
regionalizada ou por agrupamento, em local determinado, para
o adequado atendimento dos alunos;
III- em estabelecimentos de ensino e congêneres disponíveis
e adequados para as atividades;
IV- nas dependências de instituições que celebrem parceria
ou cooperação técnica com esta Pasta.
Artigo 6º - As turmas do Curso de Formação Técnico-Profissional
para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária serão
organizadas pelo CFAASP, deliberadas pela Diretoria da EAP,
formadas com um número mínimo de 20 e máximo de 40 alunos.
Parágrafo Único - O Curso poderá ser realizado com um
número inferior ou superior ao estabelecido no caput deste
artigo, se houver situação de excepcionalidade, devidamente
justificada pelo Diretor do CFAASP e submetida à consideração
do Diretor da EAP, conhecida pela Chefia de Gabinete da Pasta.
Artigo 7º - As aulas, teóricas e práticas, do Curso de Formação
Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária serão ministradas em até 2 períodos diários, em
horário integral.
§1º - O período de aula de que trata o caput deste artigo
terá 4 aulas, podendo ser ministradas, em caráter excepcional,
até 5 aulas em cada um dos períodos, ou um período único
com 6 aulas.
§2º - Cada aula corresponde a 1 hora/aula, podendo compreender
com número mínimo de 40 e máximo de 50 minutos.
Artigo 8º – O Curso será precedido e sucedido, em data
determinada pelo Núcleo Técnico do CFAASP, de reuniões
pedagógicas pelos respectivos docentes do curso, visando, a
elaboração das atividades e indicadores dos méto-dos.
SEÇÃO IV
DAS DISCIPLINAS E DA CARGA HORÁRIA
Artigo 9º - O Curso de Formação Técnico-Profissional para
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária terá a carga horária
total mínima de 220 horas-aula.
§1º - Para atendimento de situações emergenciais do
Sistema Penitenciário e através de proposta devidamente justificada
pelo Diretor do CFAASP, aprovada pela Diretoria da EAP,
conhecida pela Chefia de Gabinete da Pasta, os cursos poderão
ser realizados com a concentração do conteúdo programático e
a redução da carga horária fixada no caput deste artigo.
§2º - A carga horária do curso para os servidores convocados
em conformidade com o inciso I do artigo 3º desta Resolução,
poderá ser reduzida, tratada cumulativa ou autonomamente
à carga horária prevista no caput deste artigo, visando o cumprimento
do artigo 5º da Lei Complementar 976/2005, sem prejuízo
das demais instruções desta Resolução.
§3º – Além das aulas, poderão ser realizadas palestras por
especialis-tas em matéria de interesse penitenciário, sempre que
houver conveniência para o ensino programado.
SEÇÃO V
DO APROVEITAMENTO DO SERVIDOR-ALUNO
Artigo 10 – A aprovação do servidor-aluno no Curso de Formação
Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária, indicada no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar
898/2001, será verificada pelo cumprimento integral da
grade horária indicada pelo Núcleo Técnico e obtida por:
I - frequência mínima de 75%, por disciplina;
II - avaliação quantitativa, com média aritmética de 6,0 (seis
inteiros), por disciplina.
§1º – A média aritmética de 6,0 (seis inteiros) corresponderá
às notas obtidas nas provas e/ou atividades realizadas durante
o curso, sendo verificada em cada disciplina, autonomamente.
§2º - No resultado da somatória das notas, será desprezada
a fração quando a primeira decimal for menor a 0,5 (cinco décimos),
sendo efetuada a aproximação para a unidade subsequente,
quando a primeira decimal for maior que 0,5 (cinco décimos).
§3º - Nas disciplinas em que o resultado do limite de faltas
decorrer de fração, esta será desconsiderada, permanecendo o
número inteiro.
§4º - As avaliações da disciplina de Tiro Defensivo que corresponderem
às verificações sistemática e independente, ainda
que, a disciplina seja única na grade horária, a média aritmética
será anotada para fins do aludido no inciso II deste artigo, de
acordo com cada modalidade que exigir a aferição do conhecimento
diante da habilidade prática do aluno.
§5º - A aprovação que diz respeito o inciso I do artigo 6º
da Lei Complementar 898/2001, estará condicionada, especial
e especificamente, à aferição do servidor-aluno, nas disciplinas
que forem prescritas como a parte específica do curso, mensurada
em conformidade à média aritmética prenunciada no inciso
II deste artigo.
Artigo 11 – Será divulgada, em até 10 dias úteis, por meio
de Comunicado EAP, a relação nominal dos aprovados no curso,
ressalvados os casos submetidos ao Conselho de Classe, com
a respectiva média aritmética das notas por eles obtidas no
referido Curso, em conformidade com o §1º do artigo anterior;
sendo posteriormente os Certificados encaminhados à respectiva
Unidade Administrativa onde está classificado o cargo do
servidor-aluno.
Parágrafo Único - O servidor-aluno que não obtiver o aproveitamento
exigido, fixado nos incisos I e II do artigo anterior,
será considerado reprovado, propondo-se a sua exoneração, nos
termos do §4º do artigo 6º da Lei Complementar 898/2001, alterada
pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 976/2005,
com supedâneo no inciso I daquele diploma legal.
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO
Artigo 12 - O servidor-aluno poderá, uma única vez, propor
recurso, dirigido ao Diretor da EAP, no prazo de 3 dias úteis,
a contar da publicação da reprovação no Curso de Formação
Técnico-Profissional.
§1º - O Diretor da EAP, após oitiva da diretoria técnica do
CFAASP e outros elementos que julgarem necessários, manifestar-
se-á, conclusivamente, no prazo de 15 dias úteis, a contar da
data do recurso protocolado, de que trata o caput deste artigo,
cientificando o requerente, por meio de Comunicado EAP, publicado
no Diário Oficial do Estado.
§2º - Na ausência ou indeferido o recurso, segue-se o
trâmite nos termos do §2º do artigo 11 da Resolução SAP 8 de
26-01-2004.
§3º - Deferido o recurso, aplicar-se-á as condições estipuladas
no §3º do artigo 3º desta Resolução.
§4º - Da reconvocação do servidor-aluno, em virtude de
decisão favorável ao recurso de que trata o caput deste artigo,
não será apreciado outro recurso, se este propuser análise de
idêntica causa em relação ao recurso já apreciado, decorrente da
primeira reprovação, independente das formas fixadas no artigo
10 desta Resolução, que ensejaram a reprovação.
SUBSEÇÃO II
DA FREQUÊNCIA
Artigo 13 - O servidor-aluno será involuntariamente e
imediatamente, excluído do curso, quando ultrapassar o limite
de ausência previsto no inciso I do artigo 10, desta Resolução,
devidamente cientificado da sua reprovação, por meio de Comunicado
EAP, publicado no Diário Oficial do Estado.
§1º - Excedido o limite de frequência, o servidor-aluno
deverá retornar para a Unidade Prisional onde está classificado
o seu cargo no mesmo dia ou no dia subseqüente à sua exclusão
do Curso.
§2º - O docente da disciplina em que o servidor ultrapassar
o limite de frequência deverá, no mesmo dia, notificar o Núcleo
Técnico responsável pela organização do curso para as providências
estabelecidas no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA
Artigo 14 - A avaliação quantitativa predita no inciso II
artigo 10, será auferida pelo rendimento do servidor-aluno,
de forma sistemática e cumulativa, realizadas as 2 etapas da
seguinte forma:
§1º - A primeira etapa – consistirá numa prova, exercícios
ou ativida-des pertinentes, devidamente documentados, podendo
ser individual, ou em grupo, de no máximo 3 alunos e sem
consulta, executados quando intermediar o início e o término da
carga horária da disciplina, estabelecida e aplicada pelo docente.
§2º - A segunda etapa – consistirá numa prova escrita, individual,
sem consulta, aplicada em sala de aula, imutavelmente
na última hora/aula da respectiva disciplina.
§3º - Para as disciplinas com carga horária igual ou inferior
a 10 horas/aula, será publicada uma única prova escrita, indivi-
dual, sem consulta, aplicada em sala de aula, imutavelmente na
última hora/aula da respectiva disciplina.
§4º - A apuração das notas das disciplinas que compreender
a observação e imediata anotação do docente será instrumentalizada
por meio de documento específico, da respectiva
disciplina.
§5º - Não haverá segunda chamada para a execução das
provas, exceto por excepcionalidade, a critério dos Diretores de
Núcleo Técnico e do Centro, devidamente motivado. Havendo
divergência será manifestada a conclusão pelo Diretor da EAP.
Artigo 15 - Verificada a fraude em prova, trabalho e demais
atividades curriculares, em que o servidor-aluno estiver sendo
avaliado, ou concorrer para a fraude, acarretará prejuízo na
média final, podendo ficar sem nota, isto é nota 0,0 (zero),
nesta avaliação, para fins da somatória da média aritmética, na
disciplina em que ocorreu a prática.
Artigo 16 - O servidor-aluno que não obtiver a média
mínima em até 03 (três) disciplinas será, automaticamente, submetido
ao Conselho de Classe, divulgando-se a deliberação, por
meio de Comunicado EAP, publicado no Diário Oficial do Estado.
§1º - Não se aplica esta circunstância ao servidor-aluno,
que não atingiu a média aritmética, nas disciplinas consideradas
específicas do curso, em que seja requisito básico atingir a
média 6,0 (seis inteiros) na respectiva disciplina ou na avaliação
independente de verificação, em que a habilidade prática seja
requisito indispensável e obrigatório, aplicando neste caso o §4º
do artigo 6º da Lei Complementar 898/2001.
§2º - O Conselho de Classe é o órgão colegiado que será
constituído pelo corpo docente, de 50% e mais 1, responsável
pelas disciplinas das turmas dos alunos que não obtiveram
aproveitamento e demais servidores convocados pelo Diretor
Técnico do Núcleo.
§3º - A reunião do Conselho de Classe será determinada e
conduzida pelo Diretor do Núcleo responsável pela realização do
Curso, ou seu representante, que deverá fomentar os seguintes
aspectos analíticos:
1)conhecimento adquirido (nota em relação a média da
sala);
2)atenção e participação durante as aulas teóricas;
3)assiduidade na realização das atividades;
4)habilidade em relação à eficiência;
5)aptidão para a função;
6)hábitos;
7)atitudes e comportamento;
8)frequência, numa observação sistemática e constante.
§4º - O Núcleo de Apoio II do CFAASP, providenciará toda a
documentação do aluno, que constituirá instrumento para avaliar
o desempenho apropriado para o exercício das atribuições.
§5º - A deliberação do Conselho de Classe, procedida por
votação, resultará pela aprovação ou reprovação, sendo devidamente
motivada em Ata Individualizada.
§6º – Se dos votos decisórios e isolados de cada docente,
redundar em empate, caberá ao docente que ministrou aulas na
disciplina em que o objeto do conteúdo pedagógico tratou da
Prática do Serviço específica da classe, o voto da deliberação,
com base na aptidão para o exercício das atribuições do Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária. Em caso de ausência, o
voto de deliberação caberá ao docente da disciplina Relações
Interpessoais.
Artigo 17 - O servidor-aluno será considerado automaticamente
reprovado, quando não atingir o aproveitamento
estabelecido no item II do artigo 10, em mais de 3 disciplinas,
como também será reprovado se incidir no mencionado pelo
§1º do artigo 16 desta Resolução, divulgando-se por meio de
Comunicado EAP, publicado no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18 - Os docentes e discentes avaliarão o Curso
no seu término, valendo-se de indicadores para posteriores
recomendações.
Artigo 19 – Ressalvado o caso de exclusão automática, em
que imediatamente o servidor retornará para as suas atividades
na Unidade Prisional de origem, o estágio probatório previsto no
artigo 6º da Lei Complementar 898/2001, será dado continuidade
para a observância dos respectivos incisos II a V na respectiva
unidade prisional.
Artigo 20 – A critério da Administração, poderão ser constituídas
equi-pes de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária,
com a finalidade exclusiva de desempenharem as atividades
relativas à escolta e custódia de presos, em movimentações
externas.
§1º - Os referidos servidores serão designados por ato do
Senhor Secretário.
§2º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
designados nos termos do parágrafo anterior serão submetidos,
obrigatoriamente, a treinamento específico, a ser disciplinado.
Artigo 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Resolução SAP 53, de 26-03-
2007 e a primeira parte do caput do artigo 11 da Resolução

SAP 08/2004.