7 de mai de 2014

Proposta de aumento de salário entre outros benificios dos Aevps e ASPs foi publicado hoje.


Agora resta aguardar aprovação pela ALESP, que creio ser favorável, sendo assim o nível

mais valorizado com a lei será o AEVP 1, uma forma até de incentivo aos novos AEVPs que estão

entrando para o sistema agora, via concurso público.


veja como ficará o salário:

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 I -   1.060,44
 II-   1.183,23
 III-  1.317,86 
 IV1.468,09
 V-   1.632,44
 VI - 1.739,52
 VII- 1.815,6 2









PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 18, DE 2014

Mensagem A-nº 045/2014,

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 6 de maio de 2014

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa

Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o

incluso projeto de lei complementar que altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de

julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17

de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da

Secretaria da Administração Penitenciária, estando delineada,

em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim

encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por

cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre

Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em

caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição

do Estado.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de

elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

São Paulo, de abril de 2014.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 106/2014.

(Ref. Processo SAP/GS nº. 504/2014)

Excelentíssimo Senhor Governador,

Apresento à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de valorização dos servidores, que atuam na área de

segurança, ou seja, da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigilância

Penitenciária - AEVP.

A medida contempla a reestruturação da carreira e da

classe dos servidores da área fim desta Pasta, assim a carreira

de Agente de Segurança Penitenciária, passa a ser composta

por 07 (sete) classes, identificada por algarismos romanos de

I a VII, de tal sorte a classe de Agente de Escolta e Vigilância

Penitenciária, passa também a ser composta de 07 (sete) níveis,

identificadas por algarismos romanos de I a VII.

Trata a presente ainda, de recomposição no salário base,

que passarão a ter os valores fixados na conformidade dos

Anexos I e II, que fazem parte integrante do anteprojeto de lei

complementar.

A propositura modifica a sistemática de promoção, ou seja,

o interstício mínimo, para concorrer, passa a ser 03 (três) anos

podendo ser promovido, anualmente, até 30% do contingente

de cada nível, existente na data-base do respectivo processo

de promoção. Igualmente, propõe-se alteração no processo de

promoção dos servidores pertencentes à classe de Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária. Medidas estas que possibilitam maior agilidade e rapidez, na mobilidade dos servidores.

Cuida a presente, ainda, de reajuste na Gratificação por

Comando de Unidades Prisionais – COMP, percebida pelos

servidores que se encontram no exercício de cargo de Diretor

dos Estabelecimentos Penais e também de Coordenadores de

Unidades Prisionais.

Destaco além das propostas já elencadas a alteração no

valor percebido do adicional de periculosidade, pelos servidores

da atividade meio e da área de saúde, em exercício nesta Pasta.

Saliento que a concretização desta medida conferirá melhor

retribuição aos respectivos servidores.

Expostos, assim, os motivos que nortearam a apresentação

desta proposta, submeto-a a elevada apreciação de Vossa

Excelência.

LOURIVAL GOMES

Secretário de Estado

Lei Complementar nº , de de 2014

Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro

de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de

março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a

vigorar com a seguinte redação:

I - da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004:

a) o artigo 1º:

“Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária,

instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro

de 1986, fica composta de 7 (sete) classes, identificadas por

algarismos romanos de I a VII, hierarquicamente escalonadas de

acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de

responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos

presos internos em Unidades do Sistema Prisional.” (NR)

b) o parágrafo único do artigo 8º, alterado pelo inciso I do

artigo 3º da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro 2008:

“Artigo 8º - ................................................................

Parágrafo único - Obedecidos os interstícios e as demais

exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente

de cada classe, existente na data-base do respectivo processo

de promoção.” (NR)

c) o parágrafo único do artigo 9º:

“Artigo 9º - ...............................................................

Parágrafo único - O interstício mínimo para fins de promoção por antiguidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na

respectiva classe.” (NR)

d) o “caput” do artigo 13:

“Artigo 13 - Na vacância, os cargos de Agente de Segurança

Penitenciária de Classe II a VII retornarão à classe inicial.” (NR)

e) o “caput” do artigo 14, alterado pelo inciso III do artigo

4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013:

“Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura,

caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais

sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido

do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de

Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS

Diretor de Divisão 25,7%

Diretor de Serviço 13,8%

Chefe de Seção 7,4%

Encarregado de Setor 5,3%” (NR)

f) o item 1 do §1º do artigo 14:

“Artigo 14 - ..........................................................

§ 1º - .........................................................................

1 - sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança

Penitenciária de Classes II a VII;” (NR)

II - da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001:

a) o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1º - A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de

2001, fica composta de 7 (sete) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VII, para o desempenho de

atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações

externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga

ou arrebatamento de presos.” (NR)

b) o § 2º do artigo 9º:

“Artigo 9º - ................................................................

................................................................................

§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção é de

3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR)

c) o § 3º do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 1º da

Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro 2008:

“Artigo 9º - ................................................................

................................................................................

§ 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente,

até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção." (NR)

d) o “caput” do artigo 10, alterado pelo inciso II do artigo

4º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013: “Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de

unidades que venham a ser caracterizadas como atividades

específicas da classe de que trata esta lei complementar será

retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante

aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento

VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,

acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime

Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:

DENONIMAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS

Diretor de Divisão 27,7%

Diretor de Serviço 17,5%

Chefe de Seção 7,9%” (NR)

e) o item 1 do § 1º do artigo 10, alterado pelo inciso IV

do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro

de 2005:

“Artigo 10 - ..........................................................

§ 1º - ........................................................................

1- sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII.” (NR)

III - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998:

a) os incisos I e II do artigo 3º, alterado pela alínea “c” do

inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de

maio de 2010:

“Artigo 3º - ........................................................

I - 23,70 (vinte e três inteiros e setenta centésimos) para o

cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I;

II - 24,88 (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos) para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de

unidade classificada como COMP II.” (NR);

b) o artigo 4º, alterado pela alínea “d” do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010:

“Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no

comando das coordenadorias referidas no artigo 1° desta lei

complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 26,24

(vinte e seis inteiros e vinte e quatro centésimos) sobre o valor

da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR);

IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de

fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da Lei

Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008:

“Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado

mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV,

instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17

de dezembro de 2008.”(NR)

Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da

carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da

Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação

de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam fixados

na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:

I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Agente de

Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo

inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de

outubro de 2013;

II - Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei

Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo

inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de

outubro de 2013.

Artigo 3º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no

que couber, aos servidores ocupantes de funções-atividades de

idêntica denominação à dos cargos de que trata esta lei complementar, bem como aos inativos e pensionistas.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei

complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei complementar e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo 1º - Os atuais Agentes de Segurança Penitenciária de

Classe VIII terão seus cargos e funções-atividades enquadrados

na Classe VII.

Parágrafo único - Os títulos dos servidores abrangidos por

este artigo serão apostilados pela autoridade competente.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2014.

Geraldo Alckmin

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar

nº de 2014

DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (R4)

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 1.271,64

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 1.373,37

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 1.447,75

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 1.544,75

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 1.648,25

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 1.758,68

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 1.876,51

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar

nº de 2014

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

NÍVEIS DE VENCIMENTOS

I  II  III  IV  V  VI  VII

1.060,44 1.183,23 1.317,86 1.468,09 1.632,44 1.739,52 1.815,6 2

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 19, DE 2014

Mensagem A-nº 046/2014,

do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 6 de maio de 2014

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa

Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia,

o incluso projeto de lei complementar que institui a Diária

Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário

- DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança

Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados no âmbito da

Secretaria da Administração Penitenciária, estando delineada,

em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim

encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por

cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre

Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em

caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição

do Estado.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de

elevada estima e consideração. Excelentíssimo Senhor Governador,

Cuidam os autos de anteprojeto de lei complementar com

vistas à instituição de Diária Especial por Jornada Extraordinária

de Trabalho Penitenciário – DEJEP, aos integrantes da carreira

de Agente de Segurança Penitenciária, em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária.

A medida visa amparar pecuniariamente servidores da

carreira de Agente de Segurança Penitenciária, já vocacionados,

fora de sua jornada normal de trabalho, posto a crescente

necessidade de intervenções fundadas em medidas eficientes

e eficazes, para a atividade de vigilância, manutenção da

segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em

unidades do Sistema Prisional.

Muito embora constantemente sejam realizados concursos

públicos, não temos logrado êxito em suprir os estabelecimentos penais com recursos humanos indispensáveis ao bom

funcionamento, haja vista as peculiaridades das atividades

desenvolvidas e seus riscos intrínsecos.

A implantação da DEJEP motivará os servidores da carreira

em comento no desenvolvimento das atividades das quais

já estão familiarizados e, sobretudo, reforçará a atividade de

vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do Sistema Prisional, em

horários convenientes à Administração Pública.

O intento é ampliar as atividades das unidades de forma

salutar, valorizando as boas práticas da administração, posto

à possibilidade de utilização de profissionais já qualificados

de forma voluntária e que estejam fora de sua jornada normal

de trabalho, com o escopo de agregarem esforços nas rotinas

internas, aumentando a oferta de serviços ordinários, garantindo assim melhora na atividade de vigilância, manutenção da

segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em

unidades do Sistema Prisional.

Expostos assim os motivos que nortearam a elaboração

da presente propositura, submeto-a à elevada consideração de

Vossa Excelência.

LOURIVAL GOMES

Secretário de Estado

Lei Complementar nº , de de 2014

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de

Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de

Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria

da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada

Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes

da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício

na Secretaria da Administração Penitenciária.

§ 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância,

manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada

normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas

contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais.

§ 2º - A atividade a que se refere o §1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação.

Artigo 2º - O valor unitário da DEJEP será calculado

mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do

Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei

nº 6.374, de 1º de março de 1989, na base de 8,0 (oito inteiros).

Parágrafo único - O pagamento da DEJEP será efetuado

até o segundo mês subsequente ao do exercício da atividade

extraordinária a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei

complementar, observado o total de jornadas realizadas no mês.

Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não

será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem

como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 4º - No período em que o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo em jornada extraordinária atividades a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei complementar,

não fará jus à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei

nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, e do auxilio-transporte de

que trata a Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988.

Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que está

sujeito o Agente de Segurança Penitenciária, em decorrência da

rotina de segurança, não ensejará o pagamento da DEJEP a que

se refere esta lei complementar.

Artigo 6º - O Agente de Segurança Penitenciária não poderá desenvolver as atividades pertinentes à jornada extraordinária de trabalho a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei

complementar nas hipóteses de afastamentos, exceto quando

em gozo de licença-prêmio.

Artigo 7º - Os critérios para fins de concessão da DEJEP

serão estabelecidos por ato do Secretário da Administração

Penitenciária.

Artigo 8º - A realização da DEJEP fica condicionada a autorização governamental anual, observadas as disponibilidades

orçamentária e financeira, ouvidas, previamente, as Secretarias

do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei

complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração

Penitenciária, suplementadas se necessário.

Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data

de sua publicação.

Geraldo Alckmin