30 de set de 2014

Resolução 138, de 29-9-14 

Regulamenta as atribuições do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado como Chefe de Equipe de Escolta Armada de Presos, no âmbito desta Pasta


O Secretário da Administração Penitenciária:CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades do Chefe da Equipe de Escolta Armada de Presos;CONSIDERANDO os termos do § 1º, do artigo 1º da Lei Complementar 898, de 13-07-2001 e alterações c/c os artigos 2º, VI; 8º, “d”; 15; 19; 27; 40; 42 e 43, do Decreto 50.963, de 17-07-2006 e alterações.Resolve:

Artigo 1º - A Escolta Armada de Presos será executada por 01 Equipe formada por 04 membros designados pelo Diretor do Grupo de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária - GRAEVP, sob o comando do primeiro membro, assim constituída:

1º Membro) 01 Chefe de Equipe;2º Membro) 01 Motorista;3º) Membro) 01 Segurança;4º Membro) 01 Anotador. Artigo 2º - Caberá ao Chefe de Equipe às seguintes atribuições:

I –Executar, as atividades inseridas em sua área de atuação,
observando a logística e os procedimentos cautelares necessá-
rios à movimentação externa dos presos, em consonância com a
política estabelecida pela Secretaria da Administração Peniten-
ciária e as diretrizes fixadas no âmbito da Coordenadoria e do
Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária;


II – Acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a atuação
da equipe de escolta na realização das atividades externas,
propondo quando for o caso, a definição ou reformulação dos
procedimentos e rotinas, ficando os demais membros da equipe
sujeitos às suas deliberações;


III – Manter o Grupo de Ações de Escolta e Vigilância Peni-
tenciária informado, em tempo real, das anormalidades ocorri-
das durante o turno de serviço, para as orientações das medidas
a serem tomadas, sem prejuízo da emissão do Comunicado de
Evento – Anexo I, ao superior imediato, impreterivelmente, até o
final do turno de serviço.


IV – Entregar ao final do turno de serviço os relatórios,
os recibos de todos os presos escoltados, as justificativas das
unidades prisionais quando da não disponibilização dos presos
para escolta e qualquer outro documento produzido;


V – Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regula-
mentos, as resoluções, as decisões, os prazos para o desenvolvi-
mento dos trabalhos e das ordens superiores.


Artigo 3º - A não-observância dos regramentos impostos
por esta Resolução sujeitará o servidor infrator a procedimento
para apuração de falta disciplinar e consequente aplicação
de penalidades, nos termos da Lei 10.261, de 28-10-1968 e
alterações.


Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.