30 de mar de 2015

Curso de Capacitação na Area de Segurança(Chefia) AEVP

Curso de Capacitação na Area de Segurança(Chefia), para ASP e AEVP



As inscrições podem ser feitas pelo link:    http://goo.gl/i8tFiJ        . Publicado no




D.O. dia 28 de março nas paginas 22e 23.






Comunicado A Diretora da Escola de Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, comunica a abertura de inscrições para a seleção interna de servidores do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para participação no “Curso de Capacitação na Área de Segurança Externa”. Objetivo do Curso: Capacitar e atualizar quanto às atribuições e competências das funções de comando na Área de Segurança Externa, através de uma visão global do Sistema Penitenciário Paulista, proporcionando condições de conhecimento da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor desempenho profissional na organização. Dos Requisitos

1. São requisitos para participação na seleção interna:
1.1. ser Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de nível II a VII;
1.1.1 quando de nível II, que já tenha cumprido os 1095 dias de efetivo exercício, com a publicação em Diário Oficial do Estado. Dos Procedimentos para Inscrição

2. A inscrição do servidor interessado implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Comunicado, em relação ao qual não se poderá alegar desconhecimento.

3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no link


no período das 10 horas do dia 28-03-2015 às 15 horas do dia 06-04-2015.

 4. Para inscrever-se o servidor interessado deverá no período de inscrição: 4.1.ler atentamente o presente comunicado e preencher a Ficha de Inscrição, optando por realizar a prova objetiva presencial, em apenas um dos seguintes locais:
4.1.1. São-José-do-Rio-Preto;
4.1.2. Mirandópolis;
4.1.3. Presidente-Prudente;
4.1.4. Lucélia;
4.1.5. Araraquara;
 4.1.6. Pirajuí;
4.1.7. Avaré;
 4.1.8. Sorocaba;
4.1.9. Campinas;
4.1.10. Taubaté;
4.1.11. São-Vicente;
4.1.12. São-Paulo
 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará no indeferimento da inscrição.
6. Efetivada a inscrição, só será aceito pedido de alteração de opção para realização da prova objetiva presencial por motivo de transferência de unidade.
7.Após às 15 horas do dia 06-04-2015 a Ficha de Inscrição não estará disponível na Internet.
 8. Será cancelada a inscrição se, a qualquer tempo, for verificado o não atendimento a todos os requisitos fixados neste comunicado. Das Etapas da Seleção Interna
 9. A seleção interna para participação no Curso de Capacitação na Área de Segurança Externa constará de prova objetiva presencial, de caráter eliminatório e classificatório, com o objetivo de avaliar o conhecimento do servidor referente ao desempenho das atribuições e competências do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e versará sobre o Conteúdo Programático constante no Anexo I. Da Realização da Prova Objetiva Presencial
10. A Prova objetiva presencial, com nível de dificuldade correspondente ao ensino médio, será de responsabilidade do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos-CECAD-RH, quanto à sua elaboração, aplicação e correção:
10.1. constará de 20 questões objetivas de múltipla escolha com quatro alternativas cada uma. Da Realização da Prova Escrita
11.A divulgação da data e do horário da prova objetiva presencial, bem como as informações sobre local para a realização serão publicados, oportunamente, por meio de Comunicado no Diário Oficial do Estado (D.O.) – Poder Executivo – Caderno I.
12. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova nos municípios estabelecidos no item 4.1, o CECAD-RH, por motivo justificável, poderá aplicá-la em outros municípios. As alterações serão publicadas no D.O. e deverão ser acompanhadas pelo servidor interessado.
 13. Só será permitida a participação do servidor na prova objetiva na data, horário e local constante da publicação em Diário Oficial do Estado.
14. Eventualmente, se o nome do servidor não constar da publicação, este deverá entrar em contato com a EAP, para verificar o ocorrido.
15. O servidor deverá comparecer ao local designado para a respectiva prova, constante da publicação, com antecedência mínima de 15 minutos, munido de:
15.1. original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos de identificação com foto e dentro do prazo de validade: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação, ou outro documento de identificação com fé pública e foto;
15.2. caneta de tinta azul ou preta. 16. Somente será admitido na sala de prova, o servidor que apresentar um dos documentos de identificação descritos neste comunicado, desde que permita, com clareza, a sua identificação.
17. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos não constantes deste comunicado. 18. Não será admitido no local de prova o servidor que se apresentar após o horário estabelecido na publicação para o início das provas, como também se estiver trajando bermuda, camiseta regata, chinelo, óculos de sol e boné.
19. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do servidor, nem haverá aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos. 20. Durante a aplicação das provas, o servidor deverá registrar sua assinatura, em campo predeterminado, em lista de presença.
21. No ato da realização da prova escrita, o servidor receberá o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, nos quais deverá preencher e assinar no campo apropriado.
22. O servidor deverá transcrever as respostas para a Folha de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta;
23. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a corre- ção e que deverá ser entregue no final da prova, sem emendas ou rasuras, juntamente com o caderno de questões;
24. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta assinalada (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.
 25. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas.
26. O servidor só poderá retirar-se do local de aplicação das provas depois de decorrido 75% do tempo de duração, não podendo levar o caderno de Questões.
 27. O servidor que estiver portando qualquer equipamento eletrônico deverá desligá-lo antes do início da prova. 28. Será excluído da seleção interna o servidor que: 28.1. For surpreendido, durante o período de realização da prova, utilizando qualquer equipamento eletrônico ou realizando consultas bibliográficas;
28.2. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um representante do CECAD-RH; 28.3. For surpreendido comunicando-se com outro servidor ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação;
28.4. Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
28.5. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pelo CECAD-RH; 28.6. Não devolver ao fiscal a folha de respostas e o caderno de questões;
28.7. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
28.8. O servidor que desrespeitar quaisquer das pessoas integrantes da aplicação de prova, ou, durante esta, portar-se de modo inconveniente. Do Julgamento da Prova Objetiva 29.A Prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 pontos. Cada questão terá valor de 0,5 ponto, sendo considerado habilitado o servidor que obtiver, no mínimo, 06 pontos. Dos Critérios de Desempate e da Classificação
30. A classificação final na seleção interna será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno I, em ordem decrescente de nota, por meio de Comunicado do Cecad-RH.
31. Em caso de haver empate, terá preferência o servidor com maior idade.
32. Caberá recurso para a classificação final.
33. É de responsabilidade do servidor o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo – Caderno I, referentes a seleção interna.
34. A seleção interna terá validade até que se esgotem as listas classificatórias.
35. Os casos não previstos serão analisados e decididos pela diretora da EAP. Anexo I Conteúdo Programático Língua Portuguesa: - Acentuação gráfica; problemas da norma culta; concordância nominal; concordância verbal; vícios de linguagem; interpretação de texto; nova ortografia e comunicação oficial. Direito Penal: - Excludentes de ilicitude; crimes contra a Administração Pública. Lei de Execução Penal: - Lei de Execução Penal – 7210/84 e suas alterações; - Objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal; - Resolução SAP 89 – 24-04-2012; - Lei Complementar 898/2001; - Lei Complementar 976/2005; - Prática de serviço de vigilância. - Estatuto do servidor público - Regras de segurança com armamento Regimento Interno Padrão – Resolução SAP 144/2010: - Título I – da Aplicação do RIP: artigo 1º e 2º; - Título II – Do objeto e das Finalidades das Unidades Prisionais: artigos 3º a 5º; - Título III – Dos tipos de unidades prisionais: artigo 5º; - Título IV – Das fases evolutivas internas: artigos 6º e 7º; - Título V – Da inclusão e do Regime de Observação do Preso: artigos 8º a 21; - Título VI – Dos Direitos, dos Deveres e das Recompensas: artigos 22 a 27; - Título VII – Da disciplina e das Faltas Disciplinares: artigos 35 a 51; - Título VIII – Do procedimento disciplinar, da sanção disciplinar e da reabilitação: artigos 53 a 92; - Título IX – Das visitas: artigos 93 a 140; - Título X – Das revistas de pessoas, objetos, bens, valores, veículos e áreas habitacionais: artigos 141 a 165; - Título XIII – Das Disposições Finais e Transitórias: artigos 181 a 189



ASP   ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN Comunicado A Diretora da Escola de Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, comunica a abertura de inscrições para a seleção interna de servidores do quadro da Secretaria da Administração Penitenciária no cargo de Agente de Segurança Penitenciário para participação no “Curso de Capacitação na Área de Segurança e Disciplina”. Objetivo do Curso: Capacitar e atualizar quanto às atribuições e competências das funções de comando na Área de Segurança e Disciplina, através de uma visão global do Sistema Penitenciário Paulista, proporcionando condições de conhecimento da dinâmica do trabalho, e a busca de um melhor desempenho profissional na organização. Dos Requisitos 1. São requisitos para participação na seleção interna: 1.1. Ser Agente de Segurança Penitenciária de classe II a VII; 1.1.1 Quando de classe II, que já tenha cumprido os 1095 dias de efetivo exercício, com a publicação em Diário Oficial do Estado. Dos Procedimentos para Inscrição 2. A inscrição do servidor implica no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Comunicado, em relação ao qual não se poderá alegar desconhecimento. 3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no link http://goo.gl/i8tFiJ, no período das 10 horas do dia 28-03-2015 às 15 horas do dia 06-04-2015. 4. Para inscrever-se o servidor deverá no período de inscrição: 4.1.ler atentamente o presente comunicado e preencher a Ficha de Inscrição, optando por realizar a prova objetiva presencial, em apenas um dos seguintes locais: 4.1.1. São José do Rio Preto; 4.1.2. Mirandópolis; 4.1.3. Presidente Prudente; 4.1.4. Lucélia 4.1.5. Araraquara; 4.1.6. Pirajuí; 4.1.7. Avaré; 4.1.8. Sorocaba; 4.1.9. Campinas; 4.1.10. Taubaté; 4.1.11. São Vicente; 4.1.12. São Paulo 5. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará no indeferimento da inscrição. 6. Efetivada a inscrição, só será aceito pedido de alteração de opção para realização da prova objetiva presencial por motivo de transferência de unidade. 7.Após às 15 horas do dia 06-04-2015 a Ficha de Inscrição não estará disponível na Internet. 8. Será cancelada a inscrição se, a qualquer tempo, for verificado o não atendimento a todos os requisitos fixados neste comunicado. Das Etapas na Seleção Interna 9. A seleção interna para participação no curso de Capacitação na Área de Segurança e Disciplina constará de prova objetiva presencial, de caráter eliminatório e classificatório, com o objetivo de avaliar o conhecimento do servidor referente ao desempenho das atribuições e competências do cargo de Agente de Segurança Penitenciária e versará sobre o Conteúdo Programático constante no Anexo I. Da Realização da Prova Objetiva Presencial 10. A Prova objetiva presencial, com nível de dificuldade correspondente ao ensino médio, será de responsabilidade do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos-CECAD-RH, quanto à sua elaboração, aplicação e correção: 10.1. Constará de 20 questões objetivas de múltipla escolha com quatro alternativas cada uma. Da Realização da Prova Escrita 11.A divulgação da data e do horário da prova objetiva presencial, bem como as informações sobre local para a realização, serão publicados, oportunamente, por meio de Comunicado no Diário Oficial do Estado (D.O.) – Poder Executivo – Caderno I. 12. Caso haja impossibilidade de aplicação da prova nos municípios estabelecidos no item 4.1, o CECAD-RH, por motivo justificável, poderá aplicá-la em municípios próximos. As alterações serão publicadas no D.O. e deverão ser acompanhadas pelo servidor. 13. Só será permitida a participação do servidor na prova objetiva na data, horário e local constante da publicação em Diário Oficial do Estado. 14. Eventualmente, se, o nome do servidor não constar da publicação, este deverá entrar em contato com a EAP, para verificar o ocorrido. 15. O servidor deverá comparecer ao local designado para a respectiva prova, constante da publicação, com antecedência mínima de 15 minutos, munido de: 15.1. original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos de identificação com foto e dentro do prazo de validade: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação, ou outro documento de identificação com fé pública e foto; 15.2. caneta de tinta azul ou preta. 16. Somente será admitido na sala de prova, o servidor que apresentar um dos documentos de identificação descritos neste comunicado, desde que permita, com clareza, a sua identificação. 17. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos não constantes deste comunicado. 18. Não será admitido no local de prova o servidor que se apresentar após o horário estabelecido na publicação para o início das provas, como também se estiver trajando bermuda, camiseta regata, chinelo, óculos de sol e boné. 19. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do servidor, nem haverá aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos. 20. Durante a aplicação das provas, o servidor deverá registrar sua assinatura, em campo predeterminado, em lista de presença. 21. No ato da realização da prova escrita, o servidor receberá o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, nos quais deverá preencher e assinar no campo apropriado. 22. O servidor deverá transcrever as respostas para a Folha de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta. 23. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do servidor, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova, sem emendas ou rasuras;
24. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta assinalada (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis. 25. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o servidor continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a Folha de Respostas. 26. O servidor só poderá retirar-se do local de aplicação das provas depois de decorrido 75% do tempo de duração, não podendo levar o Caderno de Questões. 27. O servidor que estiver portando qualquer equipamento eletrônico deverá desligá-lo antes do início da prova. 28. Será excluído da seleção interna o servidor que: 28.1. For surpreendido, durante o período de realização da prova, utilizando qualquer equipamento eletrônico ou realizando consultas bibliográficas; 28.2. Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um representante do CECAD-RH; 28.3. For surpreendido comunicando-se com outro servidor ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação; 28.4. Lançar mão de meios ilícitos para executar a prova; 28.5. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pelo CECAD-RH; 28.6. Não devolver ao fiscal a folha de respostas e o caderno de questões; 28.7. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; 28.8. O servidor que desrespeitar quaisquer das pessoas integrantes da aplicação de prova, ou, durante esta, portar-se de modo inconveniente, será excluído da seleção interna. Do Julgamento da Prova-Objetiva 29.A Prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 pontos. Cada questão terá valor de 0,5 ponto, sendo considerado habilitado o servidor que obtiver, no mínimo, 06 pontos. Dos Critérios de Desempate e da Classificação 30. A classificação final na seleção interna será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno 1, em ordem decrescente de nota, por meio de Comunicado do CECADR-RH. 31. Em caso de haver empate, terá preferência o servidor com maior idade. 32. Caberá recurso para a Classificação Final. 33. É de responsabilidade do servidor o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo – Caderno 1, referentes a esta seleção interna. 34. A seleção interna terá validade até que se esgotem as listas classificatórias. 35. Os casos não previstos serão analisados e decididos pela diretora da EAP. Anexo I Conteúdo Programático Língua Portuguesa: - Acentuação gráfica; problemas da norma culta; concordância nominal; concordância verbal; vícios de linguagem; interpretação de texto; nova ortografia e comunicação oficial. Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84 Título I - Do objetivo e da Aplicação da lei de Execução Penal: artigo 1º; Título II – Do condenado e do internado: artigos 10 a 64; Título III – Dos órgãos de execução: artigos 65 e 66; artigos 75 a 77; Título IV – Dos Estabelecimentos penais: artigos 82 a 104; Título V – Da Execução das penas em espécie: artigos 105 a 146; Título VII – Dos incidentes de execução: artigos 187 a 193; 198 a 204; Regimento Interno Padrão – Resolução SAP 144/2010 Título I – da Aplicação do RIP: artigo 1º e 2º; Título II – Do objeto e das Finalidades das Unidades Prisionais: artigos 3º a 5º; Título III – Dos tipos de unidades prisionais: artigo 5º; Título IV – Das fases evolutivas internas: artigos 6º e 7º; Título V – Da inclusão e do Regime de Observação do Preso: artigos 8º a 21; Título VI – Dos Direitos, dos Deveres e das Recompensas: artigos 22 a 27; Título VII – Da disciplina e das Faltas Disciplinares: artigos 35 a 51; Título VIII – Do procedimento disciplinar, da sanção disciplinar e da reabilitação: artigos 53 a 92; Título IX – Das visitas: artigos 93 a 140; Título X – Das revistas de pessoas, objetos, bens, valores, veículos e áreas habitacionais: artigos 141 a 165; Título XIII – Das Disposições Finais e Transitórias: artigos 181 a 189. (EAP 104)