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10 de ago de 2018

NOMEAÇÃO DE AEVPS HOJE

22 de mar de 2018

SANCIONADO AUMENTO SALARIAL


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.317,
DE 21 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores
que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das
classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em
decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I
a XXXVIII que integram esta lei complementar, na seguinte
conformidade:
I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a
que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de
2014, sendo:
a) Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
b) Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
c) Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
II - Anexo II, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes da Escala de Vencimentos - Comissão, a que
se refere o inciso I V, do artigo 12 da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º
da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011;
III - Anexo III, correspondente aos integrantes das carreiras
de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo
14 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008,
alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.169, de 9 de
janeiro de 2012, sendo:
a) Subanexo 1, Especialista em Políticas Públicas;
b) Subanexo 2, Analista em Planejamento, Orçamento e
Finanças Públicas;
IV - Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas,
a que se referem o artigo 2º, inciso II e artigo 64, inciso II,
da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011,
alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de
2013, sendo:
a) Subanexo 1 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de
Vencimentos - Nível Elementar;
b) Subanexo 2 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de
Vencimentos - Nível Elementar;
c) Subanexo 3 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de
Vencimentos - Nível Intermediário;
d) Subanexo 4 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de
Vencimentos - Nível Intermediário;
e) Subanexo 5 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de
Vencimentos -Nível Universitário;
f) Subanexo 6 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de
Vencimentos - Nível Universitário;
g) Subanexo 7 - Estrutura de Vencimentos III, da Escala de
Vencimentos - Nível Universitário;
h) Subanexo 8 - Estrutura de Vencimentos IV, da Escala de
Vencimentos - Nível Universitário;
i) Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão;
V - Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira
de Médico, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013, sendo:
a) Subanexo 1 - Jornada Integral de Trabalho - 40 horas
semanais;
b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada de Trabalho - 24 horas
semanais;
c) Subanexo 3 - Jornada Parcial de Trabalho - 20 horas
semanais;
d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas
semanais;
VI - Anexo VI, correspondente aos integrantes da carreira
de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da
Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.181, de 6 de julho
de 2012;
VII - Anexo VII, correspondente aos integrantes das classes
de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento
Social e Assistente Administrativo, a que se refere o
artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de
1998, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.173, de
10 de abril de 2012;
VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das
séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrô-
nomo e Assistente Agropecuário, regidas pela Lei Complementar
nº 540, de 27 de maio de 1988, alterado pelo inciso
III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.168, de 9 de janeiro
de 2012;
IX - Anexo IX, correspondente aos integrantes das carreiras
policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata
o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de
1993, alterado pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1. 249, de 3 de julho de 2014;
X - Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira
de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar
nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso
I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro
de 2013;
XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes da Polícia
Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731,
de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo
1º da Lei Complementar nº 1. 249, de 3 de julho de 2014;



XII - Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º
da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado
pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1. 249,
de 3 de julho de 2014;
XIII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o
artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001,
alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.
249, de 3 de julho de 2014;
XIV - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da
série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica
e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar
nº 662, de 11 de julho de 1991, alterado pela alínea “c”, do
inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de
janeiro de 2012;
XV - Anexo XV, correspondente aos integrantes das classes
de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à
Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa
Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar
nº 661, de 11 de julho de 1991, alterado pela alínea
“c”, do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.167, de
9 de janeiro de 2012;
XVI - Anexo XVI, correspondente aos integrantes das
classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio
Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de
Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951,
de 16 de julho de 1992, alterado pela alínea “c” do inciso III
do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro
de 2012;
XVII - Anexo XVII, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a
que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30
de junho de 2010, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.251, de 3 de julho de 2014, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Superior -
Estrutura de Vencimentos I;
c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Em
Extinção - Estrutura de Vencimentos II;
d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Comissão;
XVIII - Anexo XVIII, correspondente às classes pertencentes
ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se
refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro
de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.204, de 1º de
julho de 2013, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte
Pedagógico;
b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte
Pedagógico em Extinção;
c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Classes Docentes;
d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Classes Docente
em Extinção;
XIX - Anexo XIX, correspondente às classes pertencentes
ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que
se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de
julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.204, de 1º
de julho de 2013;
XX - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes à escala de empregos públicos permanentes, referente
as estruturas adiante indicadas, a que se refere a alínea
“a” do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de
27 de setembro de 2013, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura I;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura II;
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura III;
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura IV;
XXI - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante indicada,
a que se refere a alínea “b” do inciso II do artigo 5º da Lei
Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013;
XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do
artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril
de 2014, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de Ensino
Superior;
b) Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de Ensino Médio
e Técnico;
c) Subanexo 3 - Escala Salarial - Auxiliar de Docente;
XXIII - Anexo XXIII, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso IV do artigo 25-A
da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 1.311, de 6 de outubro
de 2017, sendo:
a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional;
b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional,
Obras e Gestão;
c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão;
d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo;
e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte;
f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio;
XXIV - Anexo XXIV, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso V do artigo 25-A da
Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada

pela Lei Complementar nº 1.311, de 6 de outubro de 2017,
sendo:
a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde;
b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde;
XXV - Anexo XXV, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso VI do artigo
25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de
2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de
abril de 2014;
XXVI - Anexo XXVI, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se referem
os incisos I e II do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.236,
de 3 de abril de 2014, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos
Permanentes;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos
Permanentes - Área Saúde;
XXVII - Anexo XXVII, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que
se refere o inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130,
de 27 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº
1.236, de 3 de abril de 2014;
XXVIII - Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes da
carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio
Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar
nº 1.042, de 14 de abril de 2008, alterada pela Lei Complementar
nº 1.237, de 3 de abril de 2010;
XXIX - Anexo XXIX, correspondente aos integrantes da carreira
docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a
que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.072, de 11
de dezembro de 2008;
XXX - Anexo XXX, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso I
do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março
de 2010, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura I;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura II;
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura III;
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura IV;
e) Subanexo 5 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura V;
XXXI - Anexo XXXI, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso
II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de
março de 2010;
XXXII - Anexo XXXII, correspondente aos integrantes
das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da São Paulo
Previdência - SPPREV, regidas pela Lei Complementar nº
1.058, de 16 de setembro de 2008, alteradas pelo artigo
1º, da Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de
2013, sendo:
a) Tabela A - Empregos Públicos Permanentes - Nível
Superior;
b) Tabela B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio;
c) Tabela C - Empregos Públicos em Confiança;
XXXIII - Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação
de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP,
a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025,
de 7 de dezembro de 2007, alterado pelo artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Subquadro de Empregos
Públicos Permanentes;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Subquadro de Empregos
Públicos em Confiança;
XXXIV - Anexo XXXIV, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que
se refere o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.267, de
14 de julho de 2015, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes;
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes;
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos
em Confiança;
XXXV - Anexo XXXV, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São
Paulo, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei
Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, sendo
subdividido em:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura I;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura II;
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura III;
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos
em Confiança;
XXXVI - Anexo XXXVI, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei
Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura I;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes - Estrutura II;
XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
XXXVIII - Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitó-
rias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.849, de 5 de setembro
de 2012:
“Artigo 1º - Fica fixado em R$ 745,20 (setecentos e quarenta
e cinco reais e vinte centavos) o valor da pensão especial
assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista
de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.”
(NR);
II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho
de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 1.113, de 26 de
maio de 2010:
“Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.763,45 (dois mil e setecentos
e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor
da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do
Estado.” (NR);
III - o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008:
“Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados
fica fixado na seguinte conformidade:
I - R$ 10.102,64 (dez mil, cento e dois reais e sessenta e
quatro centavos) para os cargos de Assessor Especial do Governador
II, Secretário Adjunto, Superintendente, Diretor Executivo,
Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria Geral da
Administração;
II - R$ 8.453,88 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e oitenta e oito centavos) para os cargos de Assessor Particular
e de Assessor Especial do Governador I.” (NR);
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de
dezembro de 2013:
“Artigo 2º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial
militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento
do benefício ultrapasse o valor correspondente a 166 (cento
e sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de
referência do pagamento.” (NR);
V - O “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 907, de
21 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº
962, de 16 de dezembro de 2004:
“Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada cargo,
função ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente
a 34,155 (trinta e quatro inteiros e cento e cinquenta e
cinco milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo
percentual previsto para o respectivo Subgrupo nos anexos de
que trata o artigo 1º desta lei complementar.” (NR)
Artigo 3º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional
de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº
836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo artigo 2º da
Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, em decorrência
de reclassificação, fica fixado em R$ 7.407,97 (sete mil,
quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos).
Artigo 4º - O valor da referência do cargo de Pesquisador
Científico VI - PqC - 6, a que se refere o artigo 1º da Lei
Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro
de 2012, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$
10.239,85 (dez mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta
e cinco centavos).
Artigo 5º - O salário mensal dos servidores a que se referem
os dispositivos abaixo enumerados ficam reajustados em 3,5%
(três inteiros e cinco décimos por cento):
I - o artigo 2º da Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004;
II - artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de
setembro de 2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de
12 de abril de 2010;
III - o artigo 1º do Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro
de 2015;
IV - o artigo 1º do Decreto nº 61.964, de 16 de maio de
2016;
V - o artigo 1º do Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017.
Artigo 6º - A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere
o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro
de 2008, passa a ter valor correspondente a R$ 103,50 (cento e
três reais e cinquenta centavos).
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro
de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2018
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de
março de 2018.

(....)
ANEXO XII
a que se refere o inciso XII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR
(R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 1.395,12
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 1.506,72
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 1.588,33
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 1.694,75
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 1.808,30
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 1.929,45
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 2.058,72
ANEXO XIII

a que se refere o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº , de de 2018
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)
I II III IV V VI VII
1.163,41 1.298,12 1.445,82 1.610,65 1.790,95 1.908,43 1.991,92

(...)

15 de mar de 2018

GOVERNO AINDA NÃO SANCIONOU O AUMENTO SALARIAL

Situação Atual Último andamento 15/03/2018 - Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 349/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.223, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de março de 2018.

fonte: ALESP

14 de mar de 2018

Aumento esta prestes a ser votado


Situação Atual   Último andamento 14/03/2018 - Publicados Pareceres: nº 254, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar e à Mensagem Aditiva nº 63, de 2018, e Contrário às Emendas de nºs 1 à 40, e nº 255, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final . (D. A. pág. 13)

Tudo pronto, para entrar na pauta devotação final a proposta de aumento salarial da categoria AEVP entre outras.
Último andamento 14/03/2018

6 de mar de 2018

Projeto de lei Complementar 1 / 2018


Último andamento 06/03/2018 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PLC nº 1, de 2018, à Mensagem Aditiva nº 63, de 2018, e contrário às emendas de nºs 1 a 41.


OU SEJA, todas propostas de emendas rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ficando apenas as propostas do governador para que se finde o processo do projeto de lei complementar.

fonte: Alesp
site: https://www.al.sp.gov.br/

2 de mar de 2018


Projeto de lei Complementar Nº 1 /2018





Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.







Regime     Tramitação Urgência



Autor(es) Governador



Indexadores



AUTARQUIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO, SERVIDOR ESTADUAL (VENCIMENTOS)



Situação Atual   Último andamento 23/02/2018 - Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini







Devido às varias proposituras de emendas, o projeto ainda esta em tramitação, como é urgente, logo teremos os pareceres e votações finais sobre aumento salarial.

8 de ago de 2017

os abaixo indicados, habilitados em Concurso Público, para
exercerem, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho
Policial e sujeitos a estágio probatório, a que se refere o art.
4º, da LC 898-2001, alterado pelo art. 1º da LC 1.220-2013 o
cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível de
Vencimentos I, do SQC-III-QSAP:

14 de abr de 2017

NOMEAÇÕES AEVPs

os abaixo indicados, habilitados em Concurso Público, para
exercerem, em caráter efetivo e em Regime Especial de Trabalho
Policial e sujeitos a estágio probatório, a que se refere o art.
4º, da LC 898-2001, alterado pelo art. 1º da LC 1.220-2013 o
cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de
Vencimentos I, do SQC-III-QSAP:

8 de abr de 2017

Alteração da padronização dos uniformes utilizados pelos AEVPS

Resolução SAP - 42, de 7-4-2017

Reedita e modifica a Resolução SAP – 54, de 22-4-2013, que reedita e modifica a Resolução
SAP - 78, de 18-04-2012, a qual reedita com alteração, as Resoluções SAP - 159, de 16-07-2010 e SAP – 202, de 09-09-2010.

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando a importância de aprimorar o descritivo dos uniformes dos servidores que atuam na área de segurança, escolta e vigilância das unidades prisionais que integram esta Pasta, resolve:

Artigo 1º - Reeditar, com alteração, a Resolução SAP – 54,de 22-4-2013, que regulamenta a padronização dos uniformes utilizados pelos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária e integrantes dos Grupos e das Células de Intervenção Rápida.

25 de mar de 2017

Convocação de 500 AEVPs para Sessão de Anuência- AEVP/2013
Publicado hoje, 25,  no Diário Oficial, a convocação de 500 AEVPs para sessão de anuência.
Página 73 a 74

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Convocação
Edital DRHU 15 de 24-3-2017
(Convocação para Sessão de Anuência - Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I - AEVP)
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria da Administração Penitenciária, convoca para sessão
de anuência os candidatos abaixo relacionados, habilitados no
Concurso Público para a classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária – Nível de Vencimentos I, realizado de acordo com
o Edital de Abertura de Inscrições CCP 023/2013, publicado no
Diário Oficial do Estado de São Paulo de 09-03-2013, homologado
de acordo com Despacho de 08, publicado em 09-01-2015,
com prazo de vigência prorrogado até 09-01-2019, conforme
publicação em 09-12-2016.
2. Os candidatos convocados deverão comparecer na data e
local mencionado no Anexo I deste edital, a fim de manifestarem
interesse em serem nomeados para Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária do quadro da Secretaria de Administração
Penitenciária.
3. Os candidatos serão chamados para anuência, respeitando-se,
rigorosamente, a ordem de que trata o Edital de Classificação
Final CCP 001/2015, publicado em 07-01-2015.
4. O candidato deverá comparecer 30 minutos antes do
horário estabelecido neste Edital, munido de um dos seguintes
documentos de identificação em original, uma vez que nenhum
documento ficará retido:
4.1. Cédula de Identidade (RG), com foto que permita a sua
identificação; ou
4.2. Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, com foto que
permita a sua identificação; ou
4.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com
foto que permita a sua identificação; ou
4.4. Certificado de Alistamento Militar, com foto que permita
a sua identificação; ou
4.5. Carteira Nacional de Habilitação (expedida nos termos
da Lei Federal 9.503/97, com foto que permita a sua identifica-
ção e dentro do prazo de validade); ou
4.6. Passaporte, com foto que permita a sua identificação e
dentro do prazo de validade.
5. Na impossibilidade do seu comparecimento, poderá
fazer-se representar por procurador, devidamente documentado,
que apresentará a cópia de um dos seguintes documentos de
identificação do candidato constantes do ítem 4 deste Edital.
6. O candidato convocado, que não estiver presente no
momento da chamada, ao chegar, terá preferência sobre aqueles
ainda não chamados, desde que esteja melhor classificado e
ainda haja vaga.
7. O candidato que anuir à nomeação, não poderá desistir.
8. O candidato chamado que estiver ausente ou que não
anuir à nomeação, terá exaurido os direitos decorrentes da sua
habilitação no Concurso Público.
9. Depois de preenchidos os cargos constantes do Anexo I
deste edital, os candidatos que não foram chamados para anuir,
permanecerão na mesma posição da lista de classificação final
de que trata o Edital n° - Edital de Classificação Final 001/2015,
publicado em 07-01-2015.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido
o presente Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de
desconhecimento.
Anexo I - Esquema De Convocação
Quantidade De Cargos: 300
Local: Secretaria Da Administração Penitenciária
Endereço: Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 – Carandiru – São
Paulo - Capital

Data: 03-04-2017
Horário 1: 09h30

Classificação Nome RG
1. 741º Rafael Lima Delatorre 481613109SP
2. 742º Claudinei Francisco dos Santos 21799328SP
3. 743º Izaias dos Santos Carvalho 67698924PR
4. 744º Jackson Palma de Carvalho Moreira 403469144SP
5. 745º Elielson Jose da Silva 436043051SP
6. 746º Jefferson Aurelio de Oliveira Brito 267805251SP
7. 747º Deodato Eduardo Teixeira 331001640SP
8. 748º Leandro Bizarre 272855005SP
9. 749º Marcos Alessandro Oliveira Barbosa 459334244SP
10. 750º Luciano Feliciano 251343315SP
11. 751º Claiber Gomes Lacerda 387880926SP
12. 752º Fabiano Pavanello 299881477SP
13. 753º Eduardo da Silva Pinto 33130739XSP
14. 754º Nelson Diego Ferraz 436529336SP
15. 755º Paulo Roberto Vieira 45596703SP
16. 756º Valerio Anderson de Souza 218547006SP
17. 757º Anderson Gomes dos Reis 9336217MG
18. 758º Antonio Carlos Alves 345570145SP
19. 759º Paulo Andrade da Silva 344093451SP
20. 760º Joao Paulo Alves Martins 40326137SP
21. 761º Marcos Vinicius Cantidio dos Santos 428245572SP
22. 762º Hugo do Nascimento 345112489SP
23. 763º Andre Lopes Diniz 321767780SP
24. 764º Roverson Almeida de Sousa 338090642SP
25. 765º Robson Inforsari dos Santos 307073579SP
26. 766º Wiles Renato da Silva 26771323Xsp
27. 767º Lucas Fernandes Cursi 487634007SP
28. 768º Bruno Roberto da Silva Santos 43014893SP
29. 769º Kenned Aparecido Rodrigues 432815673SP
30. 770º Matheus Corsetti 420685558SP
31. 771º Paulo Cezar Rodrigues 55698861SP
32. 772º Evandro Araujo Teixeira de Souza 46751818XSP
33. 773º Cleber da Silva Estavarengo 481033932SP
34. 774º Fernando Cesar Candido Batista 448675055SP
35. 775º Fabiano Camargo Miranda 403906167SP
36. 776º Wellington Ferreira Macedo 402388586SP
37. 777º Rodrigo Adolfo Soares 44123013SP
38. 778º Victor Augusto de Almeida 472879959SP
39. 779º Matheus Aparecido Pereira Nogueira 401817945 SP
40. 780º Marcelo Luiz Correa 23107704Xsp
41. 781º Wagner Klebis Morais 418312527SP
42. 782º Juliano de Barros Beckenkamp 437391565SP
43. 783º Flavio Andre Alves Ribeiro 1227968Ms
44. 784º Israel Manoel Souza 336235574SP
45. 785º Julio Marcos Alves Lima 11578003MG
46. 786º Washington Luis dos Santos Magalhaes 352958649SP
47. 787º Anderson Luiz Alves 246401278SP
48. 788º Jose Maria de Oliveira Junior 457328915SP
49. 789º Atila Wilyam dos Santos 460026963SP