03/10/2014

Resolução SAP - 140, de 2-10-2014
Dispõe sobre a constituição de Comissão responsável pelos procedimentos necessários à realização
da Investigação Social dos candidatos ao cargo
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
referente ao concurso público regido pelo Edital
CCP 023, publicado em 09-03-2013

30/09/2014

Resolução 138, de 29-9-14 

Regulamenta as atribuições do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado como Chefe de Equipe de Escolta Armada de Presos, no âmbito desta Pasta

10/09/2014

Inscrições estarão abertas a partir do dia 12/09 para o Curso EAD SENASP .



Acesse o  LINK :      EAD SENASP    e  faça sua inscrição.

Constitui Grupo de Trabalho com o fim de estudar a implantação de plano de cargos e salários para a classe de Agente de Escolta e Vigilância, quando na função de escolta de presos

Resolução SAP - 123, de 9-9-2014

Constitui Grupo de Trabalho com o fim de estudar
a implantação de plano de cargos e salários para
a classe de Agente de Escolta e Vigilância, quando
na função de escolta de presos, no âmbito
desta Pasta

O Secretário de Estado da Administração Penitenciária,
considerando
- que desde advento da Lei 898, de 13-07-2001, e alterações
posteriores, que instituiu na Secretaria da Administração
Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
vinha sendo exercida pela referida classe somente a
função de vigilância das muralhas das unidades prisionais de
regime fechado;

09/09/2014

EFETIVO MURALHA: Sindespe pede revisão do quadro funcional padrão

 Esta precisando Urgente mesmo. Tem muitas unidades 

do interior especialmente, incluindo a que trabalho, 

onde ficamos nas torres  oito horas por dia, com 

prontidão de 2 AEVPs, um absurdo o que acontece;  

pior que não tem culpado, brincam de fazer segurança 

e nós temos que arcar com as consequências.


Parabéns ao sindicato pela atitude. Embora para 4 torres um efetivo de 42 não é o bastante, a não ser que não estejam contando com a diretoria, caso contrario, ainda faltará efetivo .




MPL – Módulo Padrão de Lotação, nada mais é do que o quandro funcional que determina um padrão para lotação funcional da Unidade.
Em vigor desde 2001 quando da criação do cargo, por um Grupo de Trabalho constituído por pessoas que ainda desconheciam a função já que não havia AEVPs ainda contratados, só a lei, o mesmo nunca passou por uma revisão.
O problema é que com o passar dos anos alguns benefícios foram adquiridos aos integrantes da carreira, como licença prêmio, férias, folga SAP, benefícios esses que não foram previstos, resultando num quadro obsoleto e que hoje trás riscos a integridade física do servidor e principalmente o que mais preocupa à segurança dos presídios paulistas.
Sua regra básica original era um cálculo simples, considerando que a escala de postos regimentada na época era de 3 horas de vigilância em torre, alternadas a 3 horas de prontidão interna no corpo da guarda (3×3), calculava-se assim:
[Nº de Turnos de serviço] x [Nº de Postos (Torres)] x [Nº AEVP por Torre] = Nº de AEVPs em escala de Vigilância total na Unidade
+
[01 (Diretor)] + [04 (Chefe)] + [04 afastamentos (folga SAP)]
________________________________________________
TOTAL GERAL DE AEVPs EM LOTAÇÃO
O que resultou na seguinte tabela:
3 Postos, 4 Turnos, 2 AEVPs por torre cada + Equipe de Comando e 4 Ausentes = 33 AEVPs
4 Postos, 4 Turnos, 2 AEVPs por torre cada + Equipe de Comando e 5 Ausentes =42 AEVPs
5 Postos, 4 Turnos, 2 AEVPs por torre cada + Equipe de Comando e 6 Ausentes = 51 AEVPs
6 Postos, 4 Turnos, 2 AEVPs por torre cada + Equipe de Comando e 7 Ausentes = 60 AEVPs
7 Postos, 4 Turnos, 2 AEVPs por torre cada + Equipe de Comando e 8 Ausentes = 69 AEVPs
8 Postos, 4 Turnos, 2 AEVPs por Torre cada + Equipe de Comando e 10 Ausentes = 79 AEVPs
Isso sem contar que esse projeto não zelou sequer pelo perímetro de vigilância, pois há unidades compactas com 4 torres  em e uma muralha de 17500 m² enquanto outras em formato de espinha com as mesmas 4 torres tem vão de 45000 m² a 78200 m².
O que leva o SINDESPE a acreditar que não só o número de postos deve ser considerado mas também deve haver um expoente que é o perímetro de cobertura pela equipe de reforço em prontidão.
Assim sendo o SINDESPE encaminhará essa semana um novo projeto, o qual teve apoio e participação de Diretores de Centro de Escolta e Vigilância buscando um número seguro a disciplina carcerária e ao cumprimento de penas, onde usará como base de calculo o número de torres e o perímetro de vigilância da muralha, considerando a possibilidade de um efetivo ativo e outro em gozo de licenças, férias, folgas e abonadas.
Estamos preocupados com a questão de efetivo e segurança há anos, porém agora se agrava com a implantação da escolta, já que a SAP prioriza a contratação de novos agentes para tal função e deixando em abandono a questão da muralha, corremos o risco de em breve perdermos tudo que construímos em anos, pois o risco de fuga com o abandono da muralha se torna inevitável. Foi assim com a PM priorizaram escolta e abandonaram as torres, o resultados todos sabemos, foi o que cuminol na criação do nosso cargo para por fim às fugas cinematográficas e sem controle.
VEJA O PRÉ-PROJETO ANALÍTICO PARA ALTERAÇÃO DO MÓDULO PADRÃO:


Fonte : SINDESPE

06/09/2014

Em breve concurso para AEVP para 1.593 vagas.


Extrato de Contrato

Processo SAP/GS 383/2014

Contrato 23/2014

Contratante: Secretaria da Administração Penitenciária
Contratada: Fundação para o Vestibular da Universidade

Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – VUNESP

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de

planejamento, organização e execução do concurso público

para provimento de 1.140 cargos de Agente de Segurança

Penitenciária de Classe I e 1.593 cargos de Agente de Escolta e

Vigilância Penitenciária.

Valor Estimativo do Contrato: R$ 5.041.120,00

Vigência: 850 dias

Data de Assinatura: 04-09-2014

SAP cogita conceder arma acautelada aos AEVPs.



Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 122, de 29-8-2014
Constitui Grupo de Trabalho com o fim de estudar
a viabilidade de aplicação do artigo 6º, § 1º-B,
incisos I e II, acrescido à Lei Federal 10.826, de
22-12-2003, pela Lei Federal 12.993, de 17-06-
2014, na utilização de arma de fogo, sob regime
de acautelamento, pelos Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária
Considerando a necessidade de estudar a viabilidade de
aplicação dos ditames legais para o uso de armo de fogo, sob
regime de acautelamento, pelos Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária, subordinados à Secretaria da Administração
Penitenciária;

29/06/2014

Reestruturação sancionada, retroativa a primeiro de maio.

Maiores informações pelo diário oficial de 28/06/2014, executivo 1, parte dos decretos.

25/06/2014

Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2013

Comunicado
CP - 7, de 24-6-2014 - AEVP. A Presidente da Comissão de
Promoção, constituída pela Resolução SAP 013, de 11, publicada
em 12-02-2014, publica as listas classificatórias finais, por nível,
dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
inscritos no Concurso de Promoção por Merecimento,
referente ao exercício de 2013, de que trata o artigo 9º da Lei
Complementar 898, de 13-07-2001, alterada pela Lei Complementar
1.060, de 23-09-2008.

DIÁRIO OFICIAL DO DIA DE HOJE, PAGINAS 11 EM DIANTE, EXECUTIVO 1

24/06/2014

Porte Federal, Os Estados terão que se adequar.


 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.993, DE 17 JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:
"Art. 6º..................................................................................
.......................................................................................................

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
§ 1º-C. (VETADO).
............................................................................................... (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12993.htm

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=596253